A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e outras 80 entidades que também integram o Fórum Interinstitucional de Defesa do Direito do trabalho e da Previdência Social (FIDS), divulgaram uma nota contrária à Medida Provisória (MP) 1.099, que institui o programa de serviço voluntário nos municípios – Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas – criando uma nova modalidade de contrato, sem direitos trabalhistas e previdenciários.
Segundo as entidades, a MP tem apenas o pretexto de diminuir o desemprego no país e enfrentar os impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19. Na realidade, a proposta irá reduzir os direitos dos trabalhadores e fragilizar o sistema de proteção trabalhista.
“Não podemos permitir que esse governo retire os direitos dos trabalhadores dessa forma. Ao invés de criar empregos de qualidade para a nossa população, o governo, por meio dessa MP precariza o trabalho e penaliza aqueles que já estão vulneráveis, incentivando contratações precarizadas e com baixa remuneração”, avaliou o presidente da Fenae, Sergio Takemoto.
O documento destaca ainda que o governo erra ao inserir “voluntário” no nome do programa, uma vez que é um trabalho com remuneração prevista. As entidades também rechaçaram a criação do “Prêmio Portas Abertas”, que premia as gestões municipais que implementarem o programa e se destacarem.
Confira aqui a íntegra do documento
O Programa
Publicada no Diário Oficial da União no último dia 28 de janeiro, a MP 1099/2002 cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas voltado para jovens entre 18 e 29 anos, além de trabalhadores acima de 50 anos que estão fora do mercado há dois anos.
O programa assemelha ao Programa Nacional de Prestação de Serviço Voluntário, inserido na MP nº 1.045/2021, que foi rejeitado pelo Senado após intensa mobilização das organizações e entidades. A MP será analisada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
