A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) vão protocolar nesta quarta-feira (02) recurso de revista na Ação Civil Pública (ACP) – que trata da contratação dos empregados aprovados no concurso da Caixa de 2014. O recurso segue agora para o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão mantém a validade do concurso de 2014 e possibilita à Caixa contratar mais trabalhadores do certame.
A ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, com assistência da Fenae e Contraf-CUT, possibilitou a contratação de quase seis mil trabalhadores pela Caixa, ao garantir a continuação da vigência dos concursos de 2014. Resultado da mobilização das entidades, sindicatos, com o apoio da Fenae e das Apcefs. A vigência dos certames da Caixa permanece, enquanto não forem esgotados os recursos, ou seja, não houver trânsito em julgado.
Segundo o presidente da Fenae, Sergio Takemoto, o deficit de trabalhadores tem levado os empregados da Caixa ao adoecimento e a sobrecarga de trabalho. “Nossa luta por mais contratações é imediata para garantirmos condições dignas de trabalho aos empregados. Enquanto isso, a direção do banco segue cobrando metas abusivas dos empregados e jornadas de trabalho exaustivas”.
Takemoto reforçou ainda que as contratações também vão contribuir para melhorar o serviço disponibilizado para a população. “Os trabalhadores estão doentes e isso afeta diretamente o atendimento à população que mais precisa da Caixa pública. Os empregados da Caixa foram fundamentais na pandemia, colocaram a saúde em risco, mas continuam se dedicando, cumprindo o papel social do banco público”, afirmou.
A presidenta da Contraf-CUT, Juvandia Moreira, também defendeu a urgência na contratação de mais empregados, uma vez que a demanda das agências tem crescido. “É um absurdo a Caixa não convocar os aprovados de 2014, faltando tantos empregados nas agências. Esse governo não tem compromisso com a população. Quer abrir concurso público sem necessidade, mesmo sabendo que é ano eleitoral e não poderá convocar”, avaliou.
As reivindicações por mais contratações tem sido tema frequente das reuniões da Comissão Executiva dos Empregados (CEE/Caixa) com a direção do banco. Diversos ofícios e campanhas, com apoio da Fenae, sindicatos e entidades já foram feitos. A coordenadora da CEE, Fabiana Uehara Proscholdt, relembrou que a cláusula 50 do ACT 2014/2015 não havia sido cumprida, pois o que ocorreu realmente foi uma redução do número de trabalhadores. “Já são sete anos dos concursados aguardando uma resposta. É fundamental que a Caixa contrate mais empregados para melhorar as condições de atendimento à população e mais que isso, melhorar a saúde dos trabalhadores que estão atuando nas unidades pressionados com as metas desumanas”, avaliou Fabiana.
Histórico
O concurso de 2014 foi um dos maiores realizados pela Caixa, com quase 1,2 milhão de inscritos. Foram considerados aprovados 32.879 mil candidatos. Mais de 6 mil empregados aprovados foram contratados por força da Ação Civil Pública. Isto representa 4 mil a mais do quantitativo pleiteado quando a ação começou. Nesse período, várias mobilizações foram realizadas, convocadas por Fenae, CEE/Caixa, federações, sindicatos e pelos próprios concursados.
Em 2014, a Caixa tinha pouco mais de 101 mil empregados. Passados sete anos, os números foram caindo e o déficit chega a 17 mil empregados. O relatório de Análise de Desempenho do 3º semestre de 2021 do banco mostrou que atualmente 84.751 atuam na empresa, embora haja 87.544 autorizados pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST).
Considerando os clientes, o número é ainda mais preocupante. Entre os cinco maiores bancos, a Caixa é o que tem mais clientes por empregados. Segundo dados do Dieese, no 1º trimestre de 2021, eram 1.775 clientes por trabalhador. O segundo colocado, o Bradesco, são 1.112, e o Santander em terceiro com 1.146.
A Fenae tem atuado intensivamente pela contratação de mais empregados e pelos concursados de 2014. Confira todas as ações que a Federação e a Contraf fizeram ao longo desses cinco anos:
2016
25/01 – O procurador Carlos Eduardo Brisolla, do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal e no Tocantins, ajuíza a Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a Caixa, no que diz respeito à falta de contratações. Na ACP, que tem como assistentes a Fenae e a Contraf-CUT, o procurador requer a prorrogação indefinida dos prazos de validade do concurso público realizado em 2014 até o trânsito em julgado da ação, além da proibição de que novos certames sejam realizados com a figura exclusiva de cadastro de reserva ou com número irrisório de vagas.
01/02 – A juíza Roberta de Melo Carvalho, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), determina a suspensão do prazo de validade do concurso público feito pela Caixa em 2014. Na decisão liminar, a magistrada também determinou que o banco priorize os atuais aprovados, caso realize novo certame, e proibiu concursos apenas para cadastro reserva ou com número irrisório de vagas.
06/10 – A juíza Natalia Queiroz Cabral Rodrigues, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), julga procedente a ACP impetrada pelo MPT da 10ª Região. Para ela, são procedentes os pedidos para: postergar a validade do concurso público até o trânsito em julgado da decisão; condenar a Caixa a apresentar, no prazo de seis meses, um estudo de dimensionamento do quadro de pessoal, com indicativo das reais necessidades de contratações; e, em seguida, promover a convocação.
27/12 – A Caixa fica proibida de realizar novos concursos públicos com a figura exclusiva do Cadastro de Reserva para todos os cargos.
2017
06/02 – A juíza Natália Queiroz Rodrigues, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, rejeitou os embargos de declaração da Caixa e manteve a sentença do dia 6 de outubro de 2016
2020
05/03 – STF decide que compete a Justiça Comum (federal ou estadual) processar e julgar as demandas ajuizadas por candidatos e empregados públicos na fase pré-contratual, relativas a critérios para a seleção e a admissão de pessoal nos quadros de empresas públicas. A matéria foi discutida no Recurso Extraordinário (RE) 960429, com repercussão geral reconhecida, e a solução será aplicada em mais de 1.500 casos semelhantes sobrestados em outras instâncias, dentre eles as ações individuais e coletivas que tratam do concurso de 2014 da Caixa.
02/07 – Fenae e a Contraf-CUT protocolam embargos de declaração contra o acórdão RE nº 960.429.
01/12 – Fenae solicita reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, relator do processo que afeta os concursados. A ideia é entregar alguns documentos antes do julgamento dos embargos de declaração protocolados pela Fenae e Contraf/CUT, sobre a decisão do Tribunal de que é competência da Justiça comum as disputas judiciais depois de concurso público e em fase pré-contratual.
18/12 – Fenae e Contraf/CUT obtêm vitória no STF para ação dos concursados de 2014. O STF decide manter na Justiça do Trabalho as ações favoráveis que foram proferidas até 6 de junho de 2018. Foi o caso da ACP do Ministério Público do Trabalho (processo 59-10.2016.5.10.0006)
2021
07/04 – Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) mantém todas as contratações que foram feitas durante a vigência das liminares. O Tribunal também prorroga a validade do concurso de 2014 até o trânsito em julgado da ação. Caso a Caixa realize um novo concurso, deve privilegiar os concursados de 2014.
14/05 – Fenae e a Contraf-CUT ingressam com embargos declaratórios na ACP que trata da contratação dos aprovados no concurso da Caixa de 2014 e tem as duas entidades como assistentes. Com essa medida, a ACP não transitou em julgado, o que abre possibilidade para novas contratações.
2022
Janeiro – Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, da 2ª turma do TRT 10, publica acordão que manteve o contrato dos trabalhadores que foram contratados pela Caixa por meio do concurso de 2014.
