Por Jair Pedro Ferreira
Do ponto de vista do interesse estratégico nacional, a liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe venda de ações de empresas públicas sem autorização do Legislativo, é um daqueles momentos chaves da história do país, que vive, desde 2015, praticamente em um estado de exceção. Sob o manto da responsabilidade fiscal, o que se tem feito com o patrimônio público é completamente irresponsável com os destinos do Brasil e do seu povo.
A importante vitória no STF foi obtida por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Fenae – Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa Econômica Federal e pela Contraf/CUT – Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, questionando pontos da Lei 13.303/2016, que trata do estatuto das empresas públicas. Mesmo provisória, uma decisão como essa nos faz ter esperanças de novos tempos.
No Brasil, as empresas públicas cumprem papel essencial no desenvolvimento econômico e social. No caso específico da Caixa, é praticamente impossível encontrar um cidadão que não tenha alguma relação com o banco, seja por causa do FGTS, do PIS, da casa própria, da poupança, das operações de penhor, dos programas sociais. Isso só é possível porque a Caixa é 100% pública, característica da qual os brasileiros não podem e não vão abrir mão.
Em sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski citou uma tendência de desestatizações que podem causar prejuízos irreparáveis ao país. E é justamente o que trabalhadores e entidades representativas, a exemplo da Fenae, têm denunciado. Há, sim, grandes riscos ao que é de todos, ao que é público. As mudanças que sobressaltam o país representam uma verdadeira cultura do atraso, atingindo conquistas nascidas de grandes lutas.
O debate sobre a importância das empresas, dos bens e dos serviços públicos precisa ser intensificado. Mais do que isso, é preciso entusiasmar os jovens, capacitar militantes, levar a discussão para os locais de trabalho e para dentro de casa, incentivar a formação de lideranças locais, apoiar os movimentos sociais, se engajar em mobilizações. Só assim será possível barrar projetos que representam retrocessos e perda de direitos.
Um Brasil soberano, com todos, por todos, para todos, só se faz com a articulação virtuosa entre políticas públicas, investimento público e empresas públicas. Caixa, Petrobras, Eletrobras, BNDES, Banco do Brasil, Embrapa e tantos outras são parte da solução para os problemas do país. Por isso, nunca cansaremos de dizer que defender as empresas públicas é defender o Brasil, porque, se é público, é para todos.
* Jair Pedro Ferreira é presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae)
Confira o artigo no site do jornal O Globo.
