O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para debater a privatização de empresas estatais. O prazo para inscrição de interessados em participar do evento começou nesta segunda-feira (2) e estende-se até o dia 31 de julho. A relação dos habilitados será divulgada em 6 de agosto. Os requerimentos incluindo os pontos que podem constar no debate, além da indicação do nome do representante, devem ser enviados para o e-mail audienciapublica.mrl@stf.jus.br.
No despacho de convocação da audiência, ainda sem data definida, o ministro do STF diz que serão ouvidas “pessoas com experiência e autoridade em processos de transferência do controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas”. “O debate é muito importante. Mais importante ainda é que a sociedade tome conhecimento. O que está em jogo é o patrimônio dos brasileiros, que querem entregar para a iniciativa privada. Não vamos permitir”, diz o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.
Decisão
Atendendo a um pedido da Fenae e da Contraf, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Lewandowski concedeu liminar proibindo o governo de privatizar empresas públicas sem autorização do Poder Legislativo. A decisão também veda a venda de ações de sociedades de economista mista, subsidiárias e controladas, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal. Na ADI, de novembro de 2016, as entidades questionam dispositivos da Lei das Estatais (13.303/2016).
A decisão adotada na quarta-feira da semana passada (27/6) é válida até que o mérito das ações seja julgado em plenário do Supremo Tribunal Federal. Outras duas ADIs, uma aberta pelo PCdoB e outra pelo estado de Minas Gerais, questionam dispositivos da Lei das Estatais e serão julgadas posteriormente.
