A APCEF/SP disponibiliza diversas ações para garantir os direitos dos trabalhadores. Uma delas busca garantir o direito de incorporação de função em razão das mudanças nas leis trabalhistas.
A ação coletiva visa garantir o direito dos comissionados, tanto aqueles com mais de 10 anos na função como daqueles que assumiram função durante vigência da lei anterior, mesmo que ainda não tenham completado 10 anos.
Para participar da ação, os empregados devem se associar à APCEF/SP até 27 de outubro.
Adicional de quebra de caixa – Outra ação disponibilizada pela Associação diz respeito aos caixas, avaliadores de penhor e tesoureiros.
As ações são plúrimas – em grupo de três empregados – e têm o objetivo de garantir o recebimento do adicional de quebra de caixa, além da gratificação de função. Os associados (da ativa ou aposentados há menos de 2 anos), que exercem ou exerceram nos últimos cinco anos as funções de caixa e caixa-pv, avaliador e tesoureiro podem entrar com a reclamação trabalhista de adicional de quebra de caixa.
Em virtude da reforma trabalhista, orientamos que todas as ações sejam ajuizadas antes de 10 de novembro, para garantir a concessão de gratuidade judiciária. A data-limite para recebimento de documentos para as ações é 1º de novembro
Informações, ligue (11) 3017-8311, 3017-8316 ou envie e-mail para juridico@apcefsp.org.br.
