• Moções (gestão 2017-2020)
Moção de repúdio aos defensores da Ditadura Militar e do AI-5 – O Ato Institucional nº 5, conhecido como AI-5, foi um decreto emitido pela Ditadura Militar durante o governo do general Artur da Costa e Silva no dia 13 de dezembro de 1968, que durou 10 anos, período mais sombrio da ditadura e que autorizava o presidente da República, em caráter excepcional e, portanto, sem apreciação judicial, a: decretar o recesso do Congresso Nacional; intervir nos estados e municípios; cassar mandatos parlamentares; suspender os direitos políticos de qualquer cidadão; decretar o confisco de bens considerados ilícitos; e suspender a garantia do habeas-corpus, reforçando a censura e a tortura como práticas da ditadura. Dessa forma, nós Conselheiros da APCEF/SP em reunião realizada em 28/11/2019, repudiamos a todos aqueles que defendem a ditadura militar, em particular os eleitos por mandato popular, seus indicados e assessores que são remunerados regiamente com o dinheiro dos cidadãos. Dessa forma esses defensores da ditadura militar, do golpe militar, da tortura, do AI-5 deveriam ser processados, terem seus mandatos cassados e/ou demitidos conforme a circunstância.
Moção de repúdio ao Coronel Tadeu – Na véspera do dia da Consciência Negra (19/11/2019), o deputado federal Marcio Tadeu Anhaia de Lemos, conhecido como coronel Tadeu, filiado ao PSL: Partido Social Liberal cometeu uma agressão ao rasgar um cartaz com obra de arte crítica à violência policial contra negros, num gesto de intolerância racial. Produzida pelo artista Carlos Henrique Latuff de Sousa, a imagem danificada pelo deputado em que aparecia um policial de arma na mão e um jovem negro, algemado e estendido no chão com a camisa do Brasil, mostra uma cena representativa da violência da polícia contra a população negra. Ao rasgar a obra, o deputado ignorou direitos fundamentais assegurados pela Constituição de 1988. No cartaz, lia-se a frase: “O genocídio da população negra”. Nós, conselheiros da APCEF/SP em reunião realizada em 28/11/2019, repudiamos a ação do “coronel-deputado” que na prática demonstra a violência policial, a censura e o racismo. Nas palavras de Latuff está confirmada que a truculência da polícia brasileira é sim o grande agente do genocídio da população negra e pobre.
Repúdio ao golpe na Bolívia – Apoiado em uma grande mobilização popular, de início progressista, contra a fraude eleitoral do presidente Juan Evo Morales Ayma, foi consumado um golpe de estado na Bolívia. Depois de o comandante das Forças Armadas da Bolívia, general Williams Kaliman, declarar que o presidente deveria deixar o cargo, no intuito de resolver o impasse da crise política que assola o país, Evo Morales decidiu sair. Luís Fernando Camacho, o “Bolsonaro boliviano” que desponta como liderança em meio à renúncia de Evo Morales é um político que diz não fazer política. Conservador e ao mesmo tempo carismático, ele é proveniente das elites empresariais. O que está ocorrendo na Bolívia é parte do processo que ocorre em vários países, de levante dos trabalhadores e do povo pobre contra as suas condições de vida e por democracia. Tem sido assim no Chile, no Haiti, em Hong Kong, no Líbano, no Iraque, no Equador, na Colômbia. Após a renúncia de Evo Morales e diversas outras autoridades da cadeia de sucessão para a Presidência da Bolívia, a senadora da oposição Jeanine Añez reivindicou o direito de assumir o cargo, se apoiando sobretudo, nas forças armadas. Nada de avanço virá daí, somente retrocesso e repressão aos movimentos populares. Nós, conselheiros da APCEF/SP em reunião realizada em 28/11/2019, além do veemente repúdio, conclamamos a mais ampla unidade contra o golpe perpetrado na Bolívia.
Moção de repúdio ao governo federal – vazamento de óleo no Nordeste – Nós, conselheiros da APCEF/SP, em reunião realizada em 25 de outubro de 2019, repudiamos a forma criminosa com que o governo federal vem tratando o maior desastre ambiental já registrado no litoral nordestino. Em virtude do descaso do governo e principalmente com o esvaziamento de recursos ao plano nacional de contingência para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, não foi possível conter o derramamento de petróleo. A incapacidade, a desorganização, a omissão, a acusação infundada a inimigos externos (governo da Venezuela e ONGs ambientalistas) patrocinada pelo ministro do meio ambiente Ricardo Salles contribuiu para a demora em iniciar o combate à catástrofe que permanecerá durante anos na natureza. O ministro Salles, ao invés de espalhar falácias e mentir sobre a atuação de ONGs e governo estrangeiro, deveria se desculpar formalmente perante os citados. Cabe ao governo federal, a destituição imediata do ministro e a disponibilização imediata de recursos financeiros, materiais e humanos para que seja definitivamente amenizado o problema.
Moção de aplauso e solidariedade à luta do povo chileno – Os membros do Conselho Deliberativo da APCEF/SP se solidarizam com a luta que os trabalhadores, a juventude e o povo pobre do Chile realizam nesse momento, uma enorme rebelião social que demonstra o fracasso do modelo neoliberal chileno e a crise do capitalismo. Repudiamos, em primeiro lugar, o governo de Sebastian Piñera que, se referindo ao povo chileno, declarou que “estamos em guerra contra um inimigo poderoso” e anunciou medidas repressivas ainda mais duras para “combater os delinquentes”. Nesse momento, existem inúmeras denúncias de espancamentos e sequestros durante o toque de recolher, quando não há testemunhas, praticadas pelos militares e por policiais. Repudiamos também a Bolsonaro, presidente de extrema-direita, que classificou de terrorismo as manifestações no Chile. Aplaudimos a decisão dos sindicatos dos mineiros do Chile que anunciaram a intenção de entrar em greve porque, como dizem “perante os graves fatos ocorridos, não podemos guardar silêncio e não podemos permanecer imóveis diante do nosso povo que está lutando”. Aos que lutam, toda e nossa solidariedade e o nosso apoio!
Moção de pesar – Nós, conselheiros da APCEF/SP, em reunião realizada em 25 de outubro de 2019, expressamos toda nossa tristeza e comoção pela perda de nosso companheiro Leandro Caproni. Sua morte, tão repentina, enluta não somente seus familiares e amigos, também o movimento sindical por sua valiosa contribuição como cinegrafista em inúmeras manifestações. Neste momento, entristecidos pelo acontecimento, oferecemos nossas condolências aos familiares e amigos desta magnífica pessoa, expressando nosso profundo pesar pelo seu falecimento.
Repúdio à criminalização de movimentos sociais – Nós, conselheiros(as) da APCEF/SP, em reunião realizada dia 23.08.2019, repudiamos veementemente a operação da polícia civil de São Paulo em que foram arbitrariamente presos quatro integrantes de movimentos de moradia, numa clara perseguição e criminalização de seus líderes por lutarem por seus direitos. Não praticaram estupro nem homicídio ou roubaram; simplesmente estavam do lado dos mais fracos na luta por moradia. A realidade é outra: quem comete crime ambiental é nomeado ministro, quem constrói em área pública é eleito governador. O Brasil não merece o presidente que tem.
Repúdio à prática de crime ambiental – Nós, conselheiros(as) da APCEF/SP, em reunião realizada dia 23.08.2019, repudiamos a demissão do diretor do INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) Ricardo Magnus Osório Galvão por apresentar dados reais sobre os elevados índices de desmatamento detectados recentemente na floresta amazônica. Denunciamos a omissão criminosa do governo federal por diminuir a fiscalização e tendo sintonia com os desmatadores acaba incentivando os incêndios florestais de grandes proporções. A repercussão na mídia internacional vem acarretando reações como o corte de repasses da Alemanha e da Noruega ao Fundo Amazônia. Como consequência dessa degradação, podemos citar a extinção de espécies de animais e vegetais, causando sério desequilíbrio no ecossistema, contribuindo com o aumento da poluição, a erosão do solo. E o presidente Bolsonaro, contrariando todas as evidências, disse que há fortes indícios de que ONGs estão por trás das queimadas. A expansão do agronegócio, a mineração em larga escala, a indústria madeireira acarreta grande fragilidade socioambiental prejudicando a integridade biológica e dos ecossistemas, colocando novamente o lucro desenfreado, a ambição, a maldade a serviço da destruição de nosso planeta.
Repúdio ao Ministro Ricardo Salles – Nós, membros do Conselho Deliberativo da APCEF/SP, repudiamos a atitude do Ministro de Meio Ambiente Ricardo de Aquino Salles que, em meio à crise envolvendo as queimadas na Amazônia, elogia a atuação do presidente Bolsonaro quando defende a atuação de fazendeiros e garimpeiros em detrimento dos povos indígenas que tem suas terras invadidas e são passíveis de toda sorte de violência.
Moção de apoio à greve geral – Este Conselho Deliberativo da Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal, em reunião realizada no dia 24 de maio de 2019, apoia e conclama os trabalhadores da Caixa a aderirem e participarem da Greve Geral, convocada pelas Centrais Sindicais a realizar-se-á dia 14 de junho de 2019. A pauta central da Greve Geral será a defesa do direito de aposentadoria e o repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19, da Reforma da Previdência. O objetivo é que sejam paralisados todos os locais de trabalho, estudo, comércio, bancos e circulação de mercadorias.
Moção de repúdio ao evento denominado “Nação Caixa” aprovada em 24 de maio de 2019 – Nós, conselheiros da Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal (APCEF/SP), em reunião realizada em 24 de maio de 2019, repudiamos o evento organizado pela alta cúpula da empresa denominada “Nação Caixa”, realizado em Brasília. Tal evento convocado pela Caixa reuniu gestores de diferentes áreas da empresa e teve o propósito de divulgar os 100 dias da administração do presidente Pedro Duarte Guimarães e as diretrizes da instituição a partir dessa direção. No evento de uma semana, ficou claro que a alta cúpula da empresa, na personificação de seu presidente Pedro Guimarães, adota uma estratégia diferenciada no que diz respeito à intenção do sucateamento e posterior privatização da empresa. O presidente visa a “ganhar” a confiança dos empregados, afirmando que ela não será privatizada. No entanto, diz que viabilizará a “monetização” das operações, como por exemplo, seguros, cartões, etc. Todos nós sabemos que, a médio e a longo prazo, isso significa a perda de empoderamento e função social do banco público e a entrega das operações ao capital privado. Também foram apresentadas as propostas em relação ao direcionamento das novas políticas da direção do banco, a saber: aperfeiçoamento da política da meritocracia, com formato dos “PSIs”, que a tornam mais subjetivos; implementação do teletrabalho, enxugamento do ativo imobilizado, com a venda dos imóveis que estão subutilizados; diminuição de prédios com altos aluguéis (na Av. Paulista); possibilidade de agendamento de estações de trabalho, etc. É urgente que a APCEF/SP, juntamente com as demais entidades de representação dos trabalhadores, encabece uma campanha de conscientização junto aos empregados e à sociedade, a fim de que busquem informações confiáveis e que não se deixem ludibriar pelo “discurso oficial” da não privatização da empresa. É preciso ter clareza que a tal da “monetização” já anunciada das áreas de cartões, seguros, loterias, asset, e uma eventual descentralização das operações com FGTS e penhor, em suma, significará o fim da Caixa, a perda de milhares de empregos e a entrega do banco público ao capital privado.
Moção de repúdio à execução ocorrida no Rio de Janeiro promovida por militares do Exército aprovada em 24 de abril de 2019 – Nós, membros do Conselho Deliberativo da APCEF/SP, em reunião realizada em 24.04.2019, repudiamos veementemente o assassinato do músico Evaldo Santos Rosa e do pedestre Luciano Macedo perpetrado por militares do exército no dia 07.04.2019 n a cidade do Rio de Janeiro. Na ocasião foram disparados mais de 80 tiros que acertaram o carro da família que se dirigia a um chá de bebê. No carro estavam, além do motorista Evaldo, sua esposa, o sogro, o filho e uma amiga da família. A intervenção militar no Rio de Janeiro foi encerrada em 31.12.2018, mas seu legado de abusos e violência contra o povo pobre e negro continua, ao mesmo tempo que a milícia carioca se fortalece. Não à toa, Flavio Bolsonaro empregava em seu gabinete milicianos do “escritório do crime” e seus parentes, dentre eles, Fabricio Queiroz que, em 1 ano, movimentou R$ 1,2 milhões. A Divisão de Homicídios (DH) da Polícia Civil do Rio de Janeiro encontrou 117 fuzis do tipo M-16, na casa de um amigo do policial militar Ronnie Lessa no Méier, na Zona Norte do Rio. De acordo com investigações da DH e Ministério Público, Lessa foi responsável por atirar na vereadora Marielle Franco e no motorista Anderson Gomes no dia 14 de março de 2018. O crime organizado está no asfalto e não na favela.
Moção de aplauso à greve dos servidores municipais da cidade de São Paulo aprovada em 15 de fevereiro de 2019 – Os servidores municipais de São Paulo vêm assistindo à reforma da previdência municipal a vários anos. A proposta de aumento de contribuição dos servidores a SAMPAPREV (Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Município de São Paulo) de 11% para 14% é um projeto do Prefeito Fernando Haddad que está sendo implementado pelo atual, Bruno Covas, e tem relação direta com a reforma de previdência pública que apresenta em sua essência o aumento de tempo de contribuição e de idade para a aposentadoria, investindo contra um direito fundamental dos trabalhadores. Tudo para reorganizar as contas públicas e ter superavit para honrar o pagamento dos títulos das dívidas públicas aos banqueiros e especuladores. Todo apoio à greve dos servidores públicos municipais de São Paulo que desde o dia 04 de fevereiro vêm mostrando o caminho para barrar a reforma da previdência.
Moção de repúdio ao crime da Vale do Rio Doce em Brumadinho aprovada em 15 de fevereiro de 2019 – Nós, membros do Conselho Deliberativo da APCEF/SP, nos manifestamos solidários às famílias e amigos dos mais de 300 mortos e vitimados em Brumadinho após o estouro da Barragem Córrego do Feijão. Repudiamos com indignação a criminosa atitude da diretoria da Vale de não utilizar de todos os meios necessários para a manutenção, prevenção, visando o impedimento da tragédia. É preciso punição rigorosa a toda a diretoria da Vale e indenização imediata a todos os atingidos. Com a privatização da mineradora pelo governo FHC em 06/05/1997, a empresa colocou em primeiro lugar a busca incessante do lucro e em último lugar os interesses dos trabalhadores e da população. Este triste episódio de Brumadinho permite ver com nitidez que, desde Mariana, nenhum governo, deputados, senadores ou a justiça consegue controlar a Vale.
Moção de repúdio ao C. R. Flamengo e ao governo municipal do Rio de Janeiro aprovada em 15 de fevereiro de 2019 – Dez jovens atletas do CR Flamengo, de 14 a 17 anos, morreram queimados, após um incêndio ocorrer no interior de um contêiner onde eles dormiam, no último 8 de fevereiro. O Conselho Deliberativo da APCEF/SP, através de seus membros, repudia a postura do clube de oferecer acomodações aos jovens atletas sem a devida autorização e fiscalização dos órgãos competentes. Repudiamos também o governo municipal do Rio de Janeiro por não cumprir com sua obrigação de interditar o centro de treinamento, mesmo sabendo que não havia autorização/aprovação dos órgãos competentes para seu pleno funcionamento.
Moção de repúdio ao ministro da Educação aprovada em 15 de fevereiro de 2019 – Nós, membros do Conselho Deliberativo da APCEF/SP, repudiamos as declarações e atitudes do Ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodrigues, quando diz que brasileiros, quando viajam se comportam como “canibais”, e roubam coisas em hotéis e que também a “ideia de universidade para todos não existe” e que as vagas do ensino universitário devem ficar reservadas apenas à “elite intelectual”, querendo dizer sim que a universidade deve se manter destinada a uma elite econômica, obviamente, excluindo a maioria da população. Lembramos que o mencionado senhor apoia o projeto “escola sem partido”, cujo objetivo principal é impor mordaça aos professores, tentando impedir que a escola realize o seu papel de conscientizar estudantes e formar indivíduos conhecedores dos seus direitos e dispostos à luta e ao enfrentamento contra governos autoritários e testas de ferro da classe dominante, hoje representada pelos banqueiros e grandes corporações capitalistas que existem somente para explorar a riqueza produzida por nós, trabalhadores.
Moção de repúdio ao ministro da Economia aprovada em 15 de fevereiro de 2019 – Este Conselho Deliberativo da APCEF/SP, em reunião realizada no dia 15/02/2019, repudia as declarações do Ministro da Economia Paulo Guedes de que as estatais brasileiras são como “filhos drogados que fogem dos pais”, em alusão ao seu plano de desestatização de empresas brasileiras. Em outro cenário, o presidente do Banco do Brasil, Rubens Novaes, declara que “o BB privatizado seria mais eficiente”. Para Novaes o “controle estatal é um entrave, pois reduz a liberdade para tomada de decisões”. As declarações do ministro e do presidente do BB não deixam dúvidas quanto à política da direita golpista em relação ao patrimônio do povo brasileiro: entregar para os parasitas capitalistas e banqueiros nacionais e internacionais as empresas nacionais a preço de banana e enriquecer meia dúzia de parasitas que vivem às custas da exploração de toda a população.
Moção de repúdio contra a reforma da previdência aprovada em 15 de fevereiro de 2019 – O governo quer 40 anos de contribuição e idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres terem direito à aposentadoria e valor menor que o salário mínimo a idosos e pensionistas. Além disso, quer instituir o regime de capitalização no qual o trabalhador contribui, compulsoriamente, para um fundo individual de previdência, gerido por instituição financeira, que ficaria condicionado à rentabilidade desse fundo com o fim da contribuição do empregador. Essa reforma da previdência significaria o fim da previdência pública, pois com a idade mínima e o tempo de contribuição elevados, o novo sistema tiraria milhões de trabalhadores mais pobres, precarizados e informais da previdência pública e a transformaria numa espécie de “bolsa família”. Por tudo isso, encaminhamos à Diretoria da APCEF/SP as seguintes resoluções deste Conselho: 1. que a entidade avalie a participação bem como a convocação dos bancários da Caixa a participarem da assembleia nacional do dia 20/02/2019 convocada pelas centrais sindicais; 2. construir a resistência contra essa reforma e convocar um encontro estadual dos empregados no mês de março/2019 em São Paulo; 3. contatar demais entidades e organizações sindicais e movimentos sociais a estimular ações que derrubem essa reforma e não participem de negociações de pontos desse projeto, pois entendemos que não podemos compactuar com perdas de direitos dos trabalhadores.
Conclamação aos trabalhadores aprovada em 30 de novembro de 2018 – Este Conselho Deliberativo da APCEF/SP, em reunião realizada em 30 de novembro de 2018, conclama o movimento sindical a se unir para mobilizar a classe trabalhadora visando o impedimento de medidas que poderão abolir muitas de suas conquistas tais como a reforma da previdência. Devemos barrar todo e qualquer ataque aos direitos dos trabalhadores assim como as privatizações das empresas públicas. Exigimos respeito aos movimentos sociais. Devemos lutar contra as ameaças de prisão, as intimidações aos ativistas, a tortura, as ofensivas aos sindicatos e outras anormalidades. É preciso construir uma frente única dos trabalhadores para que possamos derrotar esses planos do vindouro governo Bolsonaro.
Moção contra a privatização aprovada em 30 de novembro de 2018 – Este Conselho Deliberativo da APCEF/SP, em reunião realizada em 30 de novembro de 2018, posiciona-se contrário às propostas aventadas pelo governo Bolsonaro de privatização, encolhimento e/ou enxugamento da Caixa. A Caixa deve continuar a ser um banco estatal 100% público e forte! Queremos abertura de novas unidades e contratação, através de concurso, de mais empregados.
Moção contra a GDP e meritocracia aprovada em 30 de novembro de 2018 – Este Conselho Deliberativo da APCEF/SP, em reunião realizada em 30 de novembro de 2018, se posiciona contra a política de ampliação das metas tanto as individuais quanto as das unidades e a sua utilização como ferramenta para futura promoção. A GDP (Gestão de Desempenho de Pessoas), que a princípio se tornaria um instrumento trazendo oportunidades de desenvolvimento profissional e reconhecimento, tornou-se pretexto para o aumento da pressão e do assédio. A Caixa não deve causar prejuízo à saúde dos empregados com a utilização de métodos típicos de banqueiros.
Moção de repúdio à reunião do G-20 na Argentina aprovada em 30 de novembro de 2018 – Neste momento em que nos reunimos no Conselho Deliberativo da APCEF/SP está acontecendo a reunião do G-20 com os principais dirigentes do capitalismo mundial. Só conseguiram fazer esse encontro em Buenos Aires com a proteção de 30 mil soldados orientados a reprimir qualquer manifestação da oposição. Inclusive o presidente Macri da Argentina mantém preso Daniel Ruiz, um dos organizadores da mobilização contra o G-20. E nesta semana, dois ativistas populares foram assassinados pela polícia argentina. Os representantes dos 20 países mais ricos do mundo estão definindo planos neoliberais duríssimos contra nossos povos e querem privatizar as empresas estatais que sobraram. Neste dia 30 de novembro haverá uma marcha unitária, internacionalista, juntando centrais sindicais, movimentos e partidos de esquerda latino-americanos. É preciso mostrar ao mundo que se os ricos se unem, nós também nos unimos para resistir aos planos e governos que nos atacam e retiram nossos direitos. Viva as lutas diretas dos trabalhadores!
Moção de apoio aprovada em 30 de novembro de 2018 – Nós, membros do Conselho Deliberativo da APCEF/SP encaminhamos à Diretoria moção de apoio à diretora Ivanilde Moreira de Miranda para que continue exercendo suas atividades em tempo integral na Associação. Acreditamos que, em não se consolidando nosso pleito e tendo em vista seu brilhante trabalho realizado, a credibilidade e o respeito obtido, acarretará num imenso prejuízo que advirá aos empregados da Caixa.
Moção de repúdio à indicação de Pedro Guimarães para a presidência da Caixa aprovada em 30 de novembro de 2018 – Nós, do Conselho Deliberativo da APCEF/SP em reunião realizada em 30 de novembro de 2018 repudiamos veementemente a indicação do Sr. Pedro Guimarães para a presidência da Caixa. Sócio-proprietário do concorrente Banco Pactual, constitui uma aberração sua presença na Caixa. Notório defensor das privatizações, atuou intensamente na privatização do Banespa e na abertura de capital da BB Seguridade. Sua atuação infringe o código de ética e de conduta da Caixa.
Moção de apoio contra provável alteração do Estatuto da Funcef aprovada em 19 de outubro de 2018 – A revisão do artigo 22 do estatuto da Funcef (requisitos para o exercício de mandato como membro dos órgãos estatutários), que sugere em sua proposta preliminar alteração principalmente do inciso X que seria modificado para “não ser dirigente estatutário de partido político ou titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da Federação, bem como não ter atuado nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral para cargos no Poder Executivo e Legislativo” não se justifica. Nossa Constituição Federal garante o direito de todo cidadão para que possa livremente se associar a toda e qualquer organização social, inclusive no que se refere à filiação partidária e sua ativa participação. Nesse sentido, a Funcef passará a discriminar cidadãos que, em pleno exercício de seus direitos democráticos, não poderão participar do processo eleitoral como membro dos órgãos estatutários da entidade. Nós, membros do Conselho Deliberativo da APCEF/SP, repudiamos medidas que discriminam nossos colegas de luta e impeçam nossa representação nos órgãos estatutários da Funcef.
Moção de repúdio ao Tribunal Superior Eleitoral aprovada em 19 de outubro de 2018 – Reportagem divulgada por jornal de grande circulação no dia 19 de outubro de 2018, sobre empresas que compraram pacotes de disparos de milhões de mensagens via WhatsApp em apoio ao candidato do PSL Jair Bolsonaro e contra o PT, foi motivo de interpelação junto ao Tribunal Superior Eleitoral. A compra por empresas alinhadas a Bolsonaro desses aplicativos de mensagens fere de forma relevante o equilíbrio entre as candidaturas, é caracterizada como utilização de caixa 2, constituindo crime eleitoral. O Tribunal deu reiteradas mostras de não estar preparado para lidar com a atividade eleitoral em redes sociais. Este Conselho Deliberativo da APCEF/SP repudia a passividade do TSE em não aplicar imediatamente medidas coercitivas previstas na legislação eleitoral contra a candidatura do PSL.
Moção de repúdio à candidatura de Jair Bolsonaro aprovada em 19 de outubro de 2018 – Este Conselho Deliberativo da APCEF/SP, em reunião realizada em 19 de outubro de 2018, com distintas avaliações e críticas aos governos do PT e à candidatura de Fernando Haddad, posiciona-se contra o programa de governo do candidato do PSL, Jair Bolsonaro, que visa implantar um projeto de ditadura com intervenção nos sindicatos de trabalhadores e violentos ataques aos nossos direitos mínimos. É muito importante o combate a Bolsonaro e ao autoritarismo dos tempos da ditadura militar que ele representa, visando atacar os trabalhadores e suas organizações de luta, assim como constitui uma ameaça à vida das mulheres, negros, comunidades LGBTs, indígenas, ao ativismo e ao meio ambiente. Somos contrários ao projeto do Bolsonaro, aos perigos que se anunciam com sua eleição, à repressão, pois nos colocamos contra a tortura, o racismo, o machismo, a homofobia, a retirada de direitos trabalhistas e a privatização de empresas públicas. Para isso é necessário votar “13” contra Bolsonaro. Torna-se fundamental, desde já, organizar a classe trabalhadora evidenciando a importância dos sindicatos e centrais sindicais a convocarem comitês contra Bolsonaro e suas ideias e ameaças reais à nossa vida. Como exemplo de luta tivemos a greve geral de 2017 contra a reforma da previdência, que foi a maior das últimas décadas. Vamos à luta!!! #ELENÃO
Moção de repúdio a penalidade aplicada aprovada em 19 de outubro de 2018 – A CE Caixa Cored 114/2018 – Penalidades disciplinares – 3º trimestre/2018 informa as penalidades aplicadas para as situações que infringiram o Regime Disciplinar: advertências, suspensões e rescisões. Dentre as que motivaram a rescisão do contrato de trabalho citamos: “Realizar falso testemunho confirmando, em juízo, que colega CAIXA trabalhava por 8 h efetivas, mas registrava o ponto com jornada de apenas 6 h, afirmando não receber as horas extras, o que foi desmentido com os registros de ponto.” e “Realizar falso testemunho em depoimento na justiça em favor de colega CAIXA, prestando informações das quais não tinha conhecimento ou condições de averiguar, o que resultou em prejuízo financeiro à CAIXA advindo da perda da ação.” O Conselho Deliberativo da APCEF/SP repudia essa conduta da Caixa e exige respeito aos trabalhadores no seu direito de dar testemunho contra as arbitrariedades impostas pela empresa e no seu direito à livre manifestação do pensamento e liberdade de expressão.
Moção de apoio à greve dos trabalhadores da Mercedes Benz aprovada em 18 de maio de 2018 – Nós, membros do Conselho Deliberativo da APCEF/SP em reunião realizada no dia 18.05.2018, declaramos todo nosso apoio aos trabalhadores em greve na empresa Mercedes Benz sediada na cidade de São Bernardo do Campo. Os metalúrgicos estão há uma semana enfrentando a patronal e atacando de frente as mudanças na legislação trabalhista. Todo nosso apoio à greve na Mercedes! Vamos derrotar a reforma trabalhista! União da classe trabalhadora para derrotar os patrões!
Moção de repúdio à direção da Caixa Econômica Federal aprovada em 18 de maio de 2018 – Nós, membros do Conselho Deliberativo da APCEF/SP em reunião realizada no dia 18.05.2018, repudiamos o encontro de gestores intitulado “Seleção Caixa” ocorrido no estádio nacional Mané Garrincha em Brasília dia 16.05.2018. Além de ser um evento financiado com dinheiro público, um desperdício total, está em jogo o enfraquecimento da Caixa, o desmonte da empresa, primeiro passo para o caminho da privatização. Mais uma tentativa de cooptar os gestores para aderir às metas e aos objetivos da empresa, como por exemplo cortar R$ 2,5 bilhões até 2019, aliado ao fechamento de unidades, ao corte de funções gratificadas e à eliminação da “massa velha” de empregados.
Moção de apoio aprovada em 18 de maio de 2018 – Edifício Wilton P. de Almeida – Na madrugada de 1 de maio de 2018, o edifício Wilton Paes de Almeida desabou após ser tomado pelo fogo. O governo e a imprensa, como sempre, utilizaram-se da oportunidade para criminalizar os sem-tetos que em uma inversão de papéis, de vítimas foram feitos criminosos. O prefeito Dória teve a arrogância de anunciar que o prédio foi invadido por uma facção criminosa. No entanto, é de conhecimento público que numerosos prédios desocupados na cidade de São Paulo só servem à especulação imobiliária. Repudiamos o tratamento dado por parte do governo aos mais desfavorecidos, frente às suas necessidades básicas. São pessoas simples que apenas querem um teto para morar. Falta coragem e boa vontade do poder público para amparar os mais carentes.
Moção de apoio ao povo palestino aprovada em 18 de maio de 2018 – No dia 15 de maio completou-se 70 anos da “NAKBA”, a catástrofe que representou a criação do Estado de Israel em terras palestinas, por meio de uma limpeza étnica planejada. Oitocentos mil árabes não judeus foram expulsos violentamente de suas terras e cerca de quinhentas aldeias foram destruídas. Hoje Israel já ocupa 80% do território outrora ocupado pelos palestinos, intensificando cada vez mais a violação e a expulsão de um povo extremamente castigado. Os israelenses cuja vantagem bélica e econômica é evidente, praticam o genocídio, fazem muros, privam os palestinos de alimentos, água e remédios. O reacionário Trump que apoia incondicionalmente Israel, transferiu a embaixada americana que funcionava em Tel Aviv para a cidade de Jerusalém. Os palestinos em protesto saíram às ruas, foram duramente reprimidos pelos soldados israelenses, alguns barbaramente assassinados. Trump lavou as mãos perante o massacre dos palestinos e na última reunião do Conselho de Segurança da ONU, os EUA foi o único país a não condenar as ações de Israel. Diante dessa conjuntura, este Conselho Deliberativo da APCEF/SP apoia a causa palestina e repudia as ações de Israel e a política islamofóbica de Trump.
Moção de louvor aprovada em 27 de abril de 2018 – Nós, membros do Conselho Deliberativo da Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal de São Paulo, em reunião realizada no dia 27 de abril de 2018, encaminhamos votos de louvor aos integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) e da Frente Povo Sem Medo que ocuparam pacificamente na manhã de segunda-feira (16.04.2018) o apartamento triplex no Guarujá para denunciar a farsa judicial e contestar a condenação do ex-presidente Lula, divulgando imagens do imóvel que não apresentava nenhuma reforma, inexistindo o elevador interno bem como mobília e utensílios de luxo. A condenação de Lula, sem provas consistentes, em processo viciado conduzido com presunção de culpa foi uma condenação política e não jurídica, baseada em denúncia de testemunha que chegou a mudar o depoimento para se beneficiar de delação premiada. Que se faça justiça ao Presidente Lula, símbolo da esperança para milhões de brasileiros.
Moção de repúdio à intervenção federal militar na área de segurança pública do Rio de Janeiro aprovada em 23 de fevereiro de 2017 – O governo Temer decidiu no dia 10 de fevereiro de 2018 decretar intervenção federal militar na área de segurança do Estado do Rio de Janeiro. A alegação é o aumento da violência no estado, notadamente no período do carnaval. Na verdade, a repressão contra a população pobre e negra irá aumentar, pois a lógica de guerra aplicada à segurança pública tem os olhos voltados para a periferia, que já apresenta índices de assassinatos praticados pela polícia que se comparam a uma verdadeira guerra civil. A guerra às drogas, como parte da política de combate à violência, não será solucionada. Terminada a ocupação e mantidas todas as outras condições de crise social do estado, o que surgirá é outro cartel rival que se beneficiará das mazelas que a degradação das condições de vida estabelece. Usar o exército para ocupar favelas é inaceitável. A própria crise da Polícia Militar do Rio de Janeiro tem demonstrado que o convívio de policiais com o narcotráfico tem tido um efeito corruptor. Dessa forma, tal prática ilícita, movimentando bilhões de reais, se ramifica por outros setores que se incumbem da lavagem do dinheiro que, legalizado, é transferido aos bancos, servindo ainda para corromper políticos e setores dos governos, do judiciário e dos próprios órgãos de segurança.
Moção de repúdio ao novo modelo de custeio do Saúde Caixa aprovada em 24 de novembro de 2017 – Nós, membros do Conselho Deliberativo da APCEF/SP, em reunião realizada em 24.11.2017, repudiamos a intenção da direção da Caixa em impor teto de custos no plano de saúde. Não vamos permitir mais esse ataque. A empresa quer limitar os gastos com a saúde de seus empregados. A Caixa apresentou proposta para estabelecimento de um teto de 6,5% da folha de pagamento o que acarretaria elevação do desconto mensal de participação dos empregados, aumento do teto de custos anual (hoje limitado a R$ 2.400) e da coparticipação na assistência médica. Hoje, a administração do plano é custeada integralmente pela patrocinadora e, qualquer medida que imponha limites e que repasse os custos aos empregados implicaria em ataque às conquistas, ao achatamento salarial à curto prazo. Além de superavitário, o plano de saúde é uma conquista que dá segurança e proteção ao corpo funcional e suas famílias. Dessa forma, este Conselho Deliberativo condena qualquer alteração que implique em perda de direitos.
Moção de repúdio à revogação de prisão feita pela Assembleia Legislativa do Rio aprovada em 24 de novembro de 2017 – Nós, membros do Conselho Deliberativo da APCEF/SP, em reunião realizada em 24.11.2017, repudiamos a deliberação da ALERJ que revogou a prisão e o afastamento de suas funções de 3 deputados do PMDB. Os deputados Jorge Picciani (presidente), Paulo Melo e Edson Albertassi tiveram sua prisão decretada pelo TRT 2ª Região, bem como o afastamento de suas funções parlamentares e foram presos no âmbito da Operação Cadeia Velha, desdobramento da Lava Jato no último dia 16 de novembro, pelos crimes de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Esse esquema vem sendo montado desde a eleição do Governador Sérgio Cabral, eleito pela aliança PMDB/PT e demonstra que a corrupção e o desvio de verbas públicas são marcas da deterioração do sistema político que tem como consequência o sucateamento dos serviços prestados à sociedade bem como o atraso no pagamento de salários aos servidores públicos do Rio de Janeiro.
Moção de repúdio ao Plano de Demissão Voluntária na Central Única dos Trabalhadores aprovada em 24 de novembro de 2017 – Foi anunciada, na última semana, um PDV da CUT com a alegação da necessidade de adequação orçamentária da entidade às novas regras da reforma trabalhista. Em declaração pública, a Central afirma que, com o fim do imposto sindical, seu orçamento será brutalmente afetado. Alerta ainda que, se o número de demissões voluntárias não atingir o patamar proposto, serão realizados desligamentos suplementares pela direção. Nós, membros do Conselho Deliberativo da APCEF/SP, repudiamos tal medida. Não aceitamos que os trabalhadores paguem, com a perda de seus direitos, o preço imposto pelo governo e pelos patrões.
Moção de repúdio contra a proposta de retirada do título de patrono da educação brasileira conferida ao educador Paulo Freire – Nós, membros do Conselho Deliberativo da APCEF/SP, em reunião realizada em 20.10.2017, repudiamos a proposta legislativa apresentada no Senado por uma estudante apoiadora da Escola Sem Partido com a finalidade de revogar a Lei nº 12.612 de 03.04.2012 que concedeu o título de Patrono da Educação Brasileira ao educador Paulo Freire. Após alcançar 21.112 apoios essa Ideia Legislativa foi transformada em Sugestão Nº 47 de 2017 que está em consulta pública e em tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Paulo Freire, filósofo generoso e coerente, é o pensador brasileiro mais reconhecido no mundo, sendo considerado um dos maiores educadores da História. Entre inúmeras honrarias, foi laureado com 41 títulos de Doutor Honoris Causa de universidades distribuídas por todo o mundo, sendo professor emérito de 5 universidades, incluindo a Universidade de São Paulo. Também foi agraciado com diversos títulos da comunidade internacional, como o prêmio da Unesco de Educação para a Paz, concedido em 1986. Criador de uma pedagogia viva, sua produção teórica e leitura de mundo alimentaram sua prática cidadã e política e por elas foram alimentadas. Concebeu a educação como apropriação da cultura e teorizou uma prática pedagógica alicerçada na conscientização dos cidadãos e das cidadãs por meio do diálogo entre o educador e o educando. Dedicada à emancipação plena de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, a teoria freireana busca a construção de um mundo mais humanizado, afirmando que é preciso que todas e todos aprendam a ler o universo e as palavras, ampliando os repertórios, desenvolvendo o senso crítico, a autonomia intelectual e a solidariedade. A direita raivosa da Escola Sem Partido faz campanha para a retirada da justa e merecida homenagem concedida pelo povo brasileiro a um de seus mais ilustres filhos. Esse atentado contra sua memória e legado deve ser duramente combatido pela sociedade. Tamanho retrocesso não deve ser tolerado.
Moção de repúdio ao “Farinata” – Nós, membros do Conselho Deliberativo da APCEF/SP, em reunião realizada em 20.10.2017, repudiamos a pretensa utilização, dentro do programa municipal “Alimentação para Todos” do composto denominado “farinata” que consiste na transformação de alimentos, frutas, vegetais quando muito próximos do vencimento ou que estejam fora do padrão de comercialização em produto similar a farinha destinada a consumo humano. O prefeito João Doria que anunciou a distribuição do composto nas escolas municipais recuou da proposta embora continue com o firme propósito de implementá-la junto à população em situação de rua. Devido à falta de transparência, o programa se tornou alvo de investigação do Ministério Público de São Paulo e solicitação de explicações pela Câmara Municipal.
Moção de repúdio à portaria do Ministério do Trabalho – Nós, membros do Conselho Deliberativo da APCEF/SP, em reunião realizada em 20.10.2017, declaramos voto de repúdio à Portaria do Ministério do Trabalho que modifica as regras de combate e fiscalização do trabalho escravo. A Portaria alterou os conceitos a serem usados pelos fiscais para identificar casos de trabalho em condições análogas à escravidão, e passou a exigir dos fiscais a apresentação de boletim de ocorrência junto de seu relatório. O texto tem sido alvo de críticas tanto de entidades defensoras dos direitos dos trabalhadores bem como da Procuradoria Geral da República. O Supremo Tribunal Federal, em caráter de liminar, suspendeu os efeitos da Portaria do Ministério do Trabalho até o julgamento do mérito pela Suprema Corte.
Moção de repúdio à absolvição do senador Aécio Neves – Nós, membros do Conselho Deliberativo da APCEF/SP, em reunião realizada em 20.10.2017, repudiamos a maneira com que foi conduzido o processo para que o Senador Aécio Neves preservasse o seu mandato, após ter sido denunciado por crime de corrupção passiva e obstrução da Justiça. A Procuradoria Geral da República pediu sua prisão e seu afastamento do mandato. A 1º Turma do Supremo rejeitou o pedido de prisão, mas determinou o afastamento do mandato bem como o recolhimento noturno, a proibição de se manter contato com outros investigados e a entrega de seu passaporte. Em causa própria, o Senado Federal indo contra a decisão do STF derrubou as medidas cautelares imposta pelo Supremo, devolvendo os poderes do mandato. Os acovardamentos do Supremo aliado ao casuísmo do Senado salvaram o Aécio.
Moção de repúdio contra a transformação da Caixa em S/A – Nós, membros do Conselho Deliberativo da APCEF/SP, em reunião realizada em 20.10.2017, repudiamos veementemente o propósito do Governo Temer em alterar o Estatuto da Caixa e sua transformação em S/A que tem por objetivo final o processo de abertura de capital do banco. Com a abertura de capital, vários dos mais importantes programas sociais tendem a diminuir ou mesmo desaparecer já que o único interesse dos acionistas é o lucro. Com o enfraquecimento da Caixa, patrocinado pelo governo golpista que conta com a imprensa aliada, a opinião pública se volta contra o banco, abrindo as portas para a privatização. O Projeto de Lei 555 que trata do Estatuto das Estatais não prevê a abertura de capital na Caixa e também uma mudança dessa natureza teria que passar necessariamente pelo Congresso. Cabe a nós organizarmos ações em defesa da Caixa como audiências públicas, através de informes, por meio de cartilhas, participando de protestos, buscando também atrair para a nossa luta a sociedade civil, beneficiária de inúmeros programas sociais.
Moção aprovada em 5 de agosto de 2017 – Nós, conselheiros da Associação de Pessoal da Caixa Econômica Federal, em reunião realizada no dia 05.08.2017, repudiamos veementemente a votação ocorrida na Câmara no último dia 2 de agosto, em que os deputados rejeitaram a denúncia por corrupção passiva apresentada pela Procuradoria Geral da República contra o Presidente Michel Temer. A forma como se deu a votação no Congresso, bem como seu desfecho, deixa claro as intenções dos grupos políticos apoiadores do golpe, que vai na contramão dos interesses dos trabalhadores e da nação brasileira. O resultado dessa votação, que engaveta a denúncia apresentada pela Procuradoria contra um governante comprometido com a elite econômica e política brasileira desprovida de pudor, que fere a democracia e compromete a política de bem-estar social seguramente será a continuidade da corrupção comandada pelo bloco golpista amparado por um Poder Judiciário leniente. Dessa forma, repudiamos enfaticamente o uso da máquina pública que, aliada ao corrompido interesse de nossos representantes, contribuiu para a permanência de um Presidente ilegítimo e para a fragilização de nossas instituições. Dessa forma, unissonantemente: FORA TEMER!
Moção aprovada em 23 de junho de 2017 – As Centrais Sindicais deliberaram pela realização de nova Greve Geral no dia 30 de junho de 2017, contra as reformas da Previdência e Trabalhista. O Conselho Deliberativo da APCEF/SP entende que seria um erro desmarcar a Greve Geral. É preciso continuar a luta contra Temer, contra o Congresso Nacional e suas reformas e em defesa dos direitos trabalhistas e da aposentadoria. Por isso, deliberamos pela manutenção da Greve Geral.
Moção aprovada em 19 de maio de 2017 – Nós, membros do Conselho Deliberativo da APCEFSP, em reunião realizada em 19 de maio de 2017, diante dos fatos distorcidos apresentados através dos meios de comunicação a serviço da elite dominante e golpista, muitas vezes se transformando em linchamento midiático, repudiamos veementemente tais atitudes e exigimos a convocação de eleições diretas em todos os níveis, visto a composição dos poderes executivo e legislativo não nos representar.
Moção aprovada em 19 de maio de 2017 – Nós, membros do Conselho Deliberativo da APCEF/SP reunidos em 19 de maio de 2017, solicitamos seja encaminhada à Diretoria da Associação manifesto no sentido de a entidade participar mais ativamente, fortalecendo os movimentos em defesa dos direitos dos trabalhadores, contra a reforma trabalhista e da previdência social; também reforçando a luta em defesa da Caixa, contra as RHs 184 e 008, contra o reajuste do Saúde Caixa e da Funcef, contra o fechamento de unidades, contra a privatização das loterias e do FGTS. Vamos construir a greve geral de 48 horas. A defesa de nossos direitos e de nossa empresa só poderá ser conquistada com o fim do governo Temer e da gestão Occhi. Em agosto de 2017, houve eleição complementar para Delegado Sindical na CEHAG. O gerente da unidade à época quis impedir a eleição porque estava sendo promovida reestruturação na área. Alguns empregados foram relacionados para serem transferidos, dentre eles o empregado Washington, candidato à Delegado Sindical. Quando o Sindicato e a APCEF foram realizar as eleições na unidade, o gerente aos gritos, impediu sua concretização, interrompendo o processo e expulsando os funcionários das entidades. Na semana seguinte, após interferência da diretoria do Sindicato, houve a eleição, finalizando o processo. Então, inconformado com o fato de o empregado Washington ter sido eleito, o gestor ordenou que uma empregada passasse um abaixo-assinado solicitando a anulação da eleição e acompanhou pessoalmente as assinaturas, questionando os empregados que não pretendiam assinar. O DEPES destituiu o delegado sindical, formalizando a transferência do empregado, alegando ter acatado o “abaixo-assinado”. O movimento sindical repudia essa prática antissindical exigindo o retorno imediato do empregado para a CEHAG.
Moção aprovada em 19 de maio de 2017 – Nós, membros do Conselho Deliberativo da APCEF/SP, em reunião realizada em 19 de maio de 2017, nos manifestamos contrário a toda e qualquer perseguição política impetrada pela Caixa contra seus trabalhadores. Dessa forma, somos contra a transferência arbitrária do trabalhador Marcos Paulo Cavalcanti de Sousa, cipeiro eleito pelos trabalhadores da CEHOP, localizada no prédio do Brás em São Paulo. Repudiamos veementemente essa atitude da Caixa e dos seus gestores e exigimos que o banco respeite todos os trabalhadores e seus representantes eleitos, cumpra o acordo coletivo de trabalho e reintegre o empregado Marcos Paulo ao seu local de trabalho, onde foi legalmente eleito.
