No próximo domingo (6) ocorre a eleição para conselheiros tutelares em todo os municípios do país, das 8h às 17h. Para votar é simples, basta estar em dia com a justiça eleitoral e comparecer aos locais de votação com o título de eleitor e um documento com foto.
Você sabe o que é o Conselho Tutelar e quais são as atribuições de seus membros?
O Conselho Tutelar é um órgão autônomo e seus membros são eleitos pela sociedade para exercer a função de conselheiro tutelar por quatro anos (2020 a 2024). Sua atribuição é zelar pelo cumprimento do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Algumas atribuições dos Conselhos Tutelares:
São algumas das atribuições dos Conselhos Tutelares:
• Atender e aconselhar os pais ou responsável;
• Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
• Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
• Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
• Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;
• Representar ao ministério público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
Confira mais informações para a eleição na cidade de São Paulo:
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