A retirada de patrocínio de planos de previdência complementar foi discutida em audiência pública na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, em 13 de dezembro. Solicitado pela deputada federal Erika Kokay (PT/DF), o debate contou com a presença do presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sergio Takemoto.
Durante a sessão, entidades representantes dos participantes de planos de previdência complementar apontaram a facilidade com que os patrocinadores solicitam a retirada de sua contribuição financeira aos planos a partir de 2019, especialmente no setor bancário e elétrico, exemplificados pela Banesprev e Enel.
Sergio Takemoto explicou os ataques aos fundos de pensão desde 2016. “Desde o golpe, vivemos um período de ataques coordenados aos fundos e aos direitos dos participantes. Na nossa visão, esses ataques, incluindo a facilidade de retirada de patrocínio, têm o objetivo de transferir os recursos vultosos dos fundos de pensão para o sistema financeiro privado”, destacou.
Ele lembrou que na Funcef, a diretoria indicada pela patrocinadora alterou o estatuto em 2021 para facilitar a retirada de patrocínio. “Isso foi feito ilegalmente, já que para alterar o estatuto seria necessário o voto da maioria simples no conselho deliberativo e uma consulta aos participantes. No entanto, a alteração ocorreu infringindo as regras, usando o voto de minerva e sem qualquer consulta aos participantes”, apontou.
“É preciso observar que os mais de R$ 1 trilhão dos fundos não pertencem à Caixa, Petrobras ou Banco do Brasil. Pertencem aos participantes”, avaliou, enfatizando a necessidade de alterar o estatuto atual da Funcef. “Precisamos estabelecer travas para evitar que novos governos neoliberais promovam a retirada de patrocínio e outros ataques aos direitos dos participantes”, argumentou.
A retirada de patrocínio é facultativa e está prevista na legislação desde a Lei Complementar 109, confirmada pela resolução 53 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e, posteriormente, pela resolução 23 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). A análise e autorização dos pedidos são competências da Previc, que se manifesta sobre a retirada para garantir, entre outros aspectos, os direitos dos participantes. É importante ressaltar que, embora seja uma prerrogativa do patrocinador, a retirada não pode ocorrer sem a avaliação da Previc.
Durante a audiência, o presidente da Previc destacou que os pedidos quase quintuplicaram nos últimos anos, justificando a preocupação com os direitos dos participantes e a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa dos pedidos.
Normativo aprovado – Durante a audiência, a Previc anunciou a aprovação, pelo CNPC, de um novo regulamento sobre retirada de patrocínio. O texto foi elaborado pelo Grupo de Trabalho estabelecido pelo decreto governamental 11.543/2023, visando revisar a regulamentação dos fundos.
Entre as novas regras, destaca-se a possibilidade de manter a ‘proteção previdenciária’ aos participantes afetados pela interrupção do patrocínio. Nesses casos, a resolução determina que os participantes sejam incluídos em um novo plano. Além das futuras retiradas, a nova resolução também vai atingir os processos em andamento.
Os participantes que possuem planos de benefícios vitalícios terão também uma proteção adicional, por meio do Fundo Previdencial de Proteção da Longevidade. “É uma evolução da normativa a fim de preservar os direitos adquiridos dos participantes”, ressaltou Pena.
A nova regra também foi discutida na audiência. Para os participantes, a resolução aprovada ameniza, mas não resolve o problema. Marcel Barros, presidente da Associação Nacional de Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Autogestão em Saúde (Anapar), expressou sua oposição à retirada de patrocínio. “Consideramos isso uma quebra de contrato”, afirmou.
Barros argumentou sobre a fidelidade do participante em cumprir seu compromisso ao longo dos anos com o plano de previdência, não sendo justo que o patrocinador se retire de forma intempestiva, realizando um único pagamento ao beneficiário ao abandonar o plano. “Isso é monetizar a vida. As pessoas não podem ser penalizadas por viverem mais”. Para ele, o ideal seria remover o artigo 25 da Lei Complementar 109.
Encaminhamentos – Após os debates e manifestações dos participantes, a deputada Erika Kokay anunciou a intenção de propor a criação de uma subcomissão específica a partir de 2024. A proposta visa conduzir todas as discussões necessárias e apresentar uma resolução, inclusive avanços nos processos legislativos.
“O novo regulamento traz avanços [do novo normativo], mas são insuficientes. Queremos a manutenção dos patrocinadores contribuindo para as aposentadorias dos participantes”, afirmou. “Quando há risco de retirada de patrocínio, geralmente vem de empresas privatizadas em condições altamente vantajosas para o comprador. Portanto, é preciso assegurar a responsabilidade na manutenção dos benefícios que foram construídos e pactuados”, frisou.
O deputado federal Vicentinho (PT/SP) também presente na audiência, entregou um documento com recomendações da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados sobre o assunto. Esse documento foi elaborado a partir de discussões em uma audiência presidida por ele e realizada em 10 de novembro. (Leia aqui).
Além dos participantes citados, estiveram na audiência Reginete Bispo, deputada federal pelo PT/ RS; Guilherme Vaccaro Campelo Bezerra, diretor de Licenciamento da Previc; Herbert Andrade, presidente da Associação dos Fundos de Pensão e Patrocinadores do Setor Privado (Apep); Jarbas de Biagi, presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) e Maria Rosani Gregourtti, presidente da Associação dos Funcionários do Grupo Santander Banespa, Banesprev e Cabesp (Afubesp).
A íntegra da audiência está disponível no site da Câmara. Para acessar, clique aqui
