Menos de um mês depois da publicação da resolução 25 da CGPAR alguns fundos de pensão complementar de estatais federais já começaram a fazer as mudanças indicadas.
O Diário Oficial da União publicou no dia 7 de dezembro a resolução número 25 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) que estabelece novas diretrizes para os planos de benefícios de previdência complementar das estatais federais.
A primeira empresa a colocar as medidas em prática é a Petrobras, que acaba de aprovar no Conselho Deliberativo da Petros a criação de um novo plano de previdência de contribuição definida. A mudança já cumpre as diretrizes emitidas no dia 7 de dezembro pelo governo, tais como acabar com novas adesões a planos de benefício definido e criar novos planos baseados na capitalização individual.
Apesar dos votos contrários dos três conselheiros eleitos pelos trabalhadores, o plano PP-3 foi aprovado com o voto de desempate do presidente do Conselho Deliberativo, indicado pela Petrobras. Ao contrário da Funcef, na Petros não existem travas para o voto de desempate, prerrogativa de um voto a mais concedida ao presidente em caso de empate.
O artigo 32 do estatuto da Funcef, vigente desde 2007, proíbe o uso do voto de desempate para alteração de regulamentos de planos de benefícios.
O BNDES também já implementou mudanças aos participantes da FAPES (Fundação Assistência e Previdência Social do BNDES), nos moldes do que prevê a resolução 25.
A fundação argumentou que o objetivo era evitar contribuições extraordinárias elevadas para os participantes e propôs alterações no regulamento como contrapartida ao equacionamento de déficit do plano.
Aproveitando o pretexto de aliviar o peso do equacionamento de um déficit, a FAPES e o BNDES cortaram uma série de benefícios dos participantes. O equacionamento da FAPES, referente a 2017, representa cerca de 17% do patrimônio da Fundação e chega a R$ 1,96 bilhão.
Entre as mudanças no regulamento, estão o fechamento do plano à entrada de novos participantes, a redução do percentual de futuras pensões para 50% do benefício – acrescido de mais 10% a cada dependente; a limitação do pecúlio por morte, a elevação da idade mínima para aposentadoria e a desvinculação do INSS.
Funcef
Para acompanhar o movimento destes fundos e também adotar a resolução 25, a Funcef receberá da Caixa a indicação das mudanças e assim irá submete-las à votação em sua Diretoria Executiva e depois em seu Conselho Deliberativo, onde é necessário o voto de maioria para aprovação, não vale o desempate.
No entanto, para facilitar este processo, existe a possibilidade que a fundação altere seu estatuto para extinguir o quarto voto.
“O quarto voto é de extrema importância para barrar situações como esta que traz sérios riscos para os direitos dos participantes, por isso estamos vigilantes em relação às propostas de alteração no estatuto”, ressaltou a diretora da APCEF/SP Ivanilde de Miranda.
