O Projeto de Lei 8821/2017, que propõe a isenção integral das contribuições extraordinárias do Imposto de Renda, avança para uma nova fase. Após o término do prazo para recursos na Câmara, onde o texto foi aprovado em dezembro de 2023, agora segue para análise no Senado Federal.
Sergio Takemoto, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), destaca o comprometimento em articular com o Senado para a aprovação do projeto. “A Fenae, junto a outras entidades em defesa dos participantes, fez um trabalho incansável para aprovar o projeto na Câmara. A possibilidade de deduzir as contribuições extraordinárias em sua totalidade é mais que um direito, é uma questão de justiça aos participantes tão penalizados com descontos substanciais em seus benefícios”, afirma.
Histórico – Todos os meses os participantes da Funcef fazem contribuições extraordinárias para equacionar déficits da Fundação, mas estes valores não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Este é entendimento da Receita Federal, por meio da solução de consulta Cosit 354, de 2017. Entretanto, ações judiciais reconhecem esse direito, já que os valores são destinados aos fundos de previdência complementar.
A luta da Fenae pela aprovação do projeto acontece desde a edição do Projeto de Lei, em 2017, que faz parte da Agenda Legislativa da Fenae, entregue aos parlamentares no início de 2023.Desde agosto, as articulações se intensificaram mesmo após a retirada do texto da pauta de votação na CCJC. As ações envolveram extensas reuniões com os parlamentares envolvidos no projeto e esforços para convencer o governo federal, incluindo uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e técnicos da Receita Federal.
