A Superintendência Nacional de Previdência Complementar disponibilizou, desde o dia 6 de maio, o processo para consulta pública sobre a proposta de operacionalização da retirada de patrocínio e rescisão unilateral de contrato entre entidade fechada de previdência complementar e o patrocinador, previstas na Resolução 53 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).
A consulta não se trata de manifestação contra ou a favor da Resolução; seu objetivo é colher opiniões visando orientar políticas e ações. A retirada de patrocínio representa a possibilidade da empresa patrocinadora, no caso, a Caixa, extinguir a relação contratual com a entidade, no caso, a Funcef, encerrando sua vinculação a um plano de previdência complementar. A permissão já era prevista na atual legislação (leis complementares 109) desde sua promulgação, em maio de 2001, e vinha sendo efetuada, quando requerida, com base na Resolução 13 do Conselho datada de 2013.
A rescisão unilateral é o rompimento do contrato entre a Caixa e a Funcef, por iniciativa da Funcef, em razão de “descumprimento, por parte do patrocinador, das obrigações previstas no convênio de adesão em relação ao plano de benefícios” e nos casos de falência, extinção ou liquidação da patrocinadora.
A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) é contra qualquer decisão que não contemple a opinião dos participantes e está atenta às regras e instruções de operacionalização da CNPC 53. “É importante frisar que estamos acompanhando todas as movimentações para que todos os direitos adquiridos pelos participantes sejam integralmente respeitados”, afirma Sergio Takemoto, presidente da Federação.
Takemoto expressa outra preocupação. Ele avalia que um dos objetivos é tirar da Caixa o compromisso com o trabalhador no período pós-emprego, facilitando a privatização do banco. “Neste momento em que os fundos de pensão estão sob forte ataque do Governo, que busca atender os interesses do mercado financeiro, qualquer encaminhamento de decisão que não seja feito de forma clara e transparente gera muita preocupação. É fundamental a mobilização das entidades representativas para barrar qualquer tentativa para retirar direitos dos trabalhadores”, ressalta o presidente da Fenae.
