Entidades vão à Justiça por isenção tributária de contribuições - APCEF/SP

Empregados da ativa e aposentados têm até 30 de outubro para se associar à APCEF, caso queiram integrar as ações judiciais que irão buscar a isenção tributária e o afastamento do limite de dedução das contribuições extraordinárias do equacionamento do déficit da Funcef na declaração do Imposto de Renda.

A Fenae disponibilizará medida judicial na qual as APCEFs representarão seus associados nessas ações. Em São Paulo será realizada assembleia dia 17, na capital, para que os associados decidam e votem sobre a propositura das ações (veja edital).

A decisão foi tomada pela Fenae após análise jurídica da Solução de Consulta nº 354 – COSIT, emitida no início de julho pela Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal. No entendimento do órgão, apenas as contribuições normais às entidades fechadas de previdência complementar podem ser abatidas do IRPF.

Na avaliação da Federação, a posição adotada pela Receita Federal agrava ainda mais o impacto do equacionamento no bolso dos participantes. “A tributação representará uma repetição do que já vimos no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, com a consequente bitributação no pagamento dos benefícios”, explica a diretora de Saúde e Previdência da Fenae, Fabiana Matheus.
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Edital: