Esta quarta-feira (29) será um dia importante para os participantes da Fundação dos Economiários Federais (Funcef). O Projeto de Decreto Legislativo 708/2019, que anula os efeitos da CGPAR 25 (Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União), será votado na Comissão de Seguridade Social e Família, na Câmara dos Deputados. O texto já tem parecer favorável para aprovação da relatora, deputada Benedita da Silva (PT/RJ).

De autoria da deputada Erika Kokay (PT/DF), o objetivo é sustar todos os efeitos da Resolução, que abre caminho para a transferência de gerenciamento para outros fundos, inclusive para bancos privados, e diminui o percentual máximo de contribuição do patrocinador para 8,5% da folha de salário de participação. Também estabelece que novos planos criados só poderão ser na modalidade de contribuição definida.

O presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sergio Takemoto, alerta que a Resolução não está restrita apenas ao REG/Replan Não Saldado e convoca os participantes a se mobilizarem pela aprovação do projeto de Erika Kokay.

“A CGPAR 25 atinge todos os planos da Funcef e causa prejuízos a todos os participantes. É importante que todos pressionem os deputados a votarem sim ao projeto da deputada. Anular os efeitos da CGPAR é um grande passo para garantir os direitos dos participantes, que tanto lutaram por suas conquistas”, destacou.

“estamos a falar de medidas potencialmente capazes de ferir direitos em processo de aquisição, com o fim último de reduzir despesas com a previdência complementar dos empregados de empresas estatais federais”, diz a deputada Erika Kokay, no documento.

A Resolução já causou prejuízos para os participantes do REG/Replan Não Saldado, que teve seu regulamento alterado com a violação do estatuto para impor a medida. Entre os principais impactos estão a mudança no cálculo do benefício, que passa a ter como base a média dos últimos 36 salários de contribuição, em lugar dos 12 últimos salários, e a desvinculação do reajuste dos benefícios dos aposentados ao reajuste concedido aos seus empregados da ativa.

Mobilize-se! Para garantir sua conquista, por meio deste link, entre em contato com os deputados que são membros da Comissão de Seguridade Social e Família, onde será votado o projeto nesta quarta-feira (29).

Opine! – Na enquete da Câmara sobre a matéria, 99% das pessoas que responderam concordam totalmente com o projeto. Clique aqui para dar sua opinião favorável ao PDL 708/2019.