A resolução 53 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que trata da retirada de patrocínio e a rescisão unilateral na previdência complementar operado pelas entidades fechadas, foi discutida em audiência pública nesta quinta-feira (30), na Câmara.
O requerimento para a realização da audiência foi do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que considera a Resolução um retrocesso, já que traz mais conforto para a saída do patrocinador. “É uma saída à francesa”, considerou. Ele defendeu regras bem definidas que garantam o integral direito dos associados. “[a resolução] ataca direitos adquiridos desde quando o trabalhador assina o contrato com a empresa, que já previa a oferta do plano de previdência”, avaliou.
Convidado para falar na audiência, o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto, criticou o momento em que a resolução foi editada e sobre a insegurança que causa nos participantes. “É um momento de ataque aos direitos dos trabalhadores. Para nós, este é mais um plano orquestrado pelo governo para diminuir o benefício pós-emprego e os custos com os trabalhadores para facilitar a privatização das empresas públicas”, analisou.
Takemoto lembrou que a mesma ação aconteceu com a CGPAR 23, que poderia acabar com os planos de saúde das estatais. “Mas conseguimos derrubar a medida com a união dos trabalhadores e entidades”, destacou o presidente da Fenae. E voltou a falar da retirada de patrocínio. “Mais do que a insegurança jurídica que existe na resolução, nos preocupamos com a insegurança das nossas vidas. A gente contribui a vida inteira na expectativa de ter uma aposentadoria, um futuro digno e em uma ‘canetada’ tudo pode ser perdido”, disse.
O presidente da Federação Nacional das Associações dos Gestores da Caixa Econômica Federal (Fenag), Mairton Neves, reforçou a opinião de Takemoto sobre os ataques aos direitos. “Vivemos, nos últimos anos, um contexto perda de direitos. A toda hora surgem normas e resoluções que tiram benefícios que passamos 30, 40 anos para conquistar”, disse. E falou sobre a organização dos trabalhadores, entidades e parlamentares que se uniram para derrubar a CGPAR 23.
Para Marcell Barros, presidente da Associação Nacional de Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Saúde de Autogestão (Anapar), é preciso discutir a prerrogativa da retirada de patrocínio. E considerou que a origem do problema é um artigo da Lei Complementar 109. “Nós temos que combater o artigo 25 da Lei complementar 109, de 2001. É lá que está dito que pode ser retirado o patrocínio por parte do seu patrocinador. A 53 está replicando a resolução 11, com pequenos ajustes”.
A audiência teve a participação de representante da Superintendência Nacional da Previdência Complementar (Previc), do CNPC, da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) e de representantes dos fundos de pensão das estatais e de entidades em defesa dos trabalhadores das estatais.
