• Uma empresa secular na mira do governo golpista: Privatização e piores condições de trabalho ameaçam a mais antiga empresa pública do País •
A Casa da Moeda do Brasil (CMB) é a mais antiga empresa pública em operação no País. Fundada ainda no Brasil Colônia, em março de 1694, a empresa sediada no Rio de Janeiro mantém o serviço original e hoje fabrica também moedas e selos comemorativos e fiscais, além de garantir a fabricação de passaportes. Sua importância e longevidade, porém, não a colocam a salvo do governo golpista: o risco de sucateamento e privatização é alto e os ataques já começaram, como denunciam Aluizio Firmino da Silva Júnior e Roni da Silva Oliveira, respectivamente presidente e vice-presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira.
Segundo Aluizio, alterações já aprovadas no governo Temer apontam nessa direção e, somadas às consequências para a toda a sociedade brasileira, podem trazer também desemprego na empresa secular. Entre essas alterações está a Medida Provisória (MP) 745/2016, que autorizou o Banco Central a comprar cédulas no Exterior sem licitação. A última vez em que o BC havia sido autorizado a comprar papel moeda no Exterior foi em 1994, quando do lançamento do Plano Real – assim que a MP foi editada também foi feita uma nova compra.
A lei 13.416/2017, que regulamenta essa permissão, foi sancionada por Temer em 24 de fevereiro passado. O governo justificou a liberação argumentando que o BC enfrentava dificuldades por causa de limitações técnicas e operacionais da Casa da Moeda. No entanto, destaca Aluizio, dessa vez não havia qualquer urgência no País para que isso ocorresse. “A mudança fere a soberania nacional ao tirar da empresa a exclusividade de produção e abre caminho para a operação de empresa privada”, explica.
Outros ataques consolidados, na avaliação dos sindicalistas, vieram por intermédio da Emenda Constitucional 93/2016 e a desobrigação do Sistema de Rastreamento de Bebidas (Sicobe, desenvolvido conjuntamente pela Receita Federal e a Casa da Moeda). A alteração afetou a receita da Casa da Moeda na arrecadação da taxa sobre a utilização de selos de controle e equipamentos contadores de produção de Bebidas e Cigarros. De acordo com Roni Oliveira, a estimativa é de que até agora foram retidos cerca de R$ 534 milhões dos cofres da CMB.
Desmonte – Embora ainda não tenham ocorrido dispensas, os trabalhadores da Casa da Moeda também já sofrem as consequências de uma nova política nas relações de trabalho. A empresa não efetuou o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), não há proposta efetiva para o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) e estão sendo suprimidos benefícios, como o que contemplava os dependentes no plano de saúde.
“Insistimos na necessidade de mobilização e união da categoria para lutar e evitar que essas perdas se concretizem ou até sejam maiores. Também acionamos a Justiça e continuamos com as ações de resistência para tentar derrubar esse governo golpista com sua política de Estado mínimo”, enfatiza Aluizio, acrescentando que nesse momento as principais reivindicações da entidade que preside são ´Contra as reformas da Previdência e Trabalhista, Pagamento da PLR e Acordo Coletivo de Trabalho digno aos trabalhadores´.
Para os sindicalistas, a unidade das diversas entidades em torno do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas é fundamental. “ O comitê tem um papel muito importante nesse momento e deve destacar as bandeiras ´Não à privatização!´ e ´Fora Temer!´”, completa Roni.
Fonte: Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas
