A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) encaminhou aos deputados federais Erika Kokay (PT-DF) e João Maia (PL-RN) nota técnica sobre o Projeto de Lei 4188/21. O PL trata de diversos assuntos e entre eles um tema de extrema importância para a entidade que é a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis.
No documento, a Federação apresenta vários fatores que justificam a importância da manutenção da exclusividade do banco público na atividade e reivindica a supressão do inciso V, do artigo 1, que prevê a quebra do monopólio.
“Há mais de 50 anos a Caixa é a única instituição autorizada a operar o penhor. Já possui profissionais com expertise na operação e uma rede em todo o país. É preciso lembrar que a população busca o penhor por ter juros mais baixos em relação a outras opções de empréstimos e a inexistência de tempo determinado para a retirada do bem, que pode ser uma joia de grande valor sentimental, da qual a pessoa que está penhorando não pretende se desfazer. O banco público tem credibilidade junto a população”, argumenta Sergio Takemoto, presidente da Fenae.
O monopólio da Caixa está previsto no Decreto-Lei n° 759/1969, e no Decreto 7.973/2013, de 28 de março de 2013. “ A sua capacidade técnica e expertise devem ser empregadas para a supervisão desse ramo de atividades, emitindo as autorizações para tanto desde que observados os requisitos fixados em leis e regulamentos; a atividade de penhor, como atividade financeira que envolve a concessão de empréstimos com garantia em bens, deve observar regras rigorosas para a autorização de pessoa jurídica para sua exploração, assim como a idoneidade do prestador do serviço e as regras de segurança que protejam o patrimônio sob a guarda do penhor”, ressalta a nota técnica.
Para a Fenae, devido a necessidade de um alto investimento em segurança e armazenamento dos bens penhorados, o fim da exclusividade não vai possibilitar a ampliação da rede com mais agências pelo Brasil assim como ocorre nos serviços bancários oferecidos pelas instituições privadas.
A nota técnica da Fenae pontua ainda que “o fim da exclusividade pode contribuir para consecução de atividades criminosas, segundo a própria Caixa, na: a) facilitação da agiotagem; b) viabilização de lavagem de dinheiro; c) realização de extorsão; d) ausência de controle do Estado; e) viabilização de venda de bens roubados ou furtados.
Mobilização – Na semana passada, dirigentes da Federação estiveram no Congresso Nacional, conversando com o deputado Luizão Goulart (relator do projeto na Comissão de Educação) e assessores do deputado João Maia (relator em plenário), para solicitar aos parlamentares a retirada do trecho do PL que acaba com exclusividade da operação de penhor da Caixa.
No dia 5 de maio, o governo tentou votar em regime de urgência o PL 4188. Uma articulação da deputada federal Erika Kokay impediu a apreciação do projeto.
No mesmo dia, o presidente da Câmara dos Deputados, Artur Lira, declarou que a casa legislativa votará nesta terça-feira (17) a urgência e o mérito de do projeto de lei.
De autoria do poder executivo, o PL 4188 foi apresentado em novembro do ano passado e dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados.
