Desde o início desta semana trabalhadores de empresas estatais e servidores públicos municipais, estaduais e federais estão mobilizados contra a reforma administrativa proposta pela PEC 32. Várias atividades vêm sendo realizadas em Brasília, pois a proposta, do governo Bolsonaro, está em análise pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados e o texto poderá ser votado amanhã, 16 – a votação será em dois turnos, seguindo para o Senado.
A PEC retira direitos dos servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ela altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. Mexe diretamente com a contratação, remuneração e desligamento dos trabalhadores.
Assim, se aprovada, a reforma trará prejuízos como por exemplo o fim dos adicionais relativos ao tempo de serviço; extinguirá aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos e acabará com a licença-prêmio, licença-assiduidade ou qualquer outra licença decorrente de tempo de serviço. Naturalmente, as mudanças também afetam a qualidade dos serviços públicos oferecidos à população.
“É preciso ter claro que a reforma não mexe com os grandes salários, de magistrados, procuradores, políticos ou militares. Ela atinge diretamente os que estão na linha de frente e recebem muito menos. Por isso é preciso manter a pressão sobre os parlamentares, pois precarizar esses direitos é precarizar as empresas e os serviços públicos, dentro da linha privatista do atual governo”, explica a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas e representante dos empregados da Caixa no conselho de administração do banco, Rita Serrano. Para pressionar, use o site NaPressão, pelo link:
https://napressao.org.br/campanha/diga-nao-a-reforma-administrativa
Análise do substitutivo – A PEC foi apresentada há mais de um ano, e em 31 de agosto passado o deputado Arthur Maia (DEM-BA) apresentou seu parecer como relator. O texto apresentado promove profundas alterações à proposta inicial do Executivo.
O advogado e consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos elaborou Luiz Alberto dos Santos elaborou estudo sobre a matéria e elenca 25 itens que merecem atenção, entre os quais os impactos nas normas gerais sobre administração pública; vínculos no serviço público e concurso público; cargos em comissão; contratos temporários; acumulação e perda de cargos, previdência etc.
“Pode-se afirmar que o substitutivo apresentado superou grande parte dos gravíssimos vícios de inconstitucionalidade, incoerência e impropriedade contidos na PEC 32/2020, e que a classificavam como uma das piores peças legislativas jamais submetidas ao Congresso. A sensibilidade do Relator, o trabalho de convencimento promovido pelas entidades representativas dos servidores, as contribuições colhidas em emendas parlamentares e nas audiências públicas permitiram que o “potencial de dano” da PEC 32/2020 fosse significativamente reduzido. Contudo, ele não foi anulado. A PEC 32, ainda que na forma do substitutivo, continua sendo desnecessária e prejudicial ao serviço público”, aponta.
A análise completa pode ser lida
em
