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As mudanças na proposta de reforma da Previdência apresentadas no substitutivo do relator, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), começam a ser discutidas nessa semana na Comissão Especial que trata da PEC 06/2019. Uma análise jurídica realizada para o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas e assinada pelo consultor legislativo e advogado Luiz Alberto dos Santos revela que, apesar de aspectos positivos presentes nas alterações, as melhorias são insuficientes. “Há apenas, em alguns aspectos, a manutenção da situação vigente, como no caso dos benefícios de prestação continuada e segurados especiais (trabalhadores rurais), mas as regras permanecem extremamente prejudiciais aos segurados do RGPS e servidores públicos”, aponta o documento. Da mesma forma, as regras de cálculo de benefícios continuam “sendo extremamente prejudiciais aos trabalhadores e as novas regras de transição introduzidas não reduzem o grau de insegurança jurídica e retrocesso já exaustivamente apontados”. A análise cita ainda a questão do regime de capitalização, cuja autorização o governo tentará obter via lei complementar e, que é, efetivamente, “o que mais interessa ao mercado financeiro e traduz a ´Nova Previdência´ que o Ministro da Economia defende, substituindo o regime de repartição por um regime baseado em contribuições individuais”. E, no caso de trabalhadores em estatais, por exemplo, explicita que “a aposentadoria de empregado público acarreta a extinção do vínculo empregatício, criando regra anti-isonômica”. “Isso significa que ao se aposentar ocorre o desligamento do trabalhador da empresa, como acontecia antes na Caixa e foi mudado. É mais um retrocesso, contra o qual teremos de nos mobilizar”, aponta a representante dos empregados da Caixa no CA, Rita Serrano. Para ler a íntegra do documento acesse o site do comitê: www.comiteempresaspublicas.com.br |
