“O patrimônio público é decisivo para enfrentar o aumento crítico da pandemia e o país se recuperar economicamente mais rápido”. A análise é do deputado e ex-ministro da Saúde, Alexandre Padilha (PT-SP), um dos congressistas defensores do Projeto de Lei 2.715/2020, que suspende as privatizações até 2022.

Na avaliação do parlamentar, as empresas públicas, “sobretudo os bancos”, são imprescindíveis para o enfrentamento desta conjuntura, assim como ocorreu na crise mundial de 2008, quando a Caixa Econômica Federal e as outras instituições financeiras estatais mantiveram o país de pé e ainda alavancaram o crescimento da economia brasileira.

“Elas (empresas públicas) são fundamentais para a garantia de renda e crédito, para o estímulo econômico, para as decisões estratégicas de investimentos voltados aos desenvolvimentos regional e local e para a desconcentração do crescimento”, afirma Padilha. “O Brasil perder um ativo como esse, em um momento tão grave, seria muito ruim para a recuperação da nossa economia”, acrescenta o deputado.

Para o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sérgio Takemoto, o PL 2.715 é extremamente assertivo e precisa ser aprovado para a proteção da economia e a preservação de um patrimônio que é público, que é dos brasileiros. “A Caixa e as demais empresas públicas estão comprovando, especialmente nesta crise, o quanto elas são necessárias para o país”, reforça Takemoto.

Apresentado no último dia 15 pelo deputado Enio Verri (PT-PR) e outros parlamentares, o projeto determina a suspensão, por 12 meses após o fim do estado de calamidade decorrente do coronavírus (que vai até dezembro deste ano), de todos os novos processos de desestatização e desinvestimentos como também aqueles em curso; inclusive, a alienação de ações que repercutam em perda do controle acionário pela União.

De acordo com Enio Verri, o objetivo da proposição é “segurar o ímpeto” do governo de vender o patrimônio público ao setor privado. O autor do PL destaca que a privatização de áreas lucrativas da Caixa Econômica é também um equívoco dentro do princípio de redução da desigualdade social. “Se a Caixa fica mais frágil, a capacidade de negociação do banco fica menor, a sua margem fica menor e, consequentemente, ela intervém menos na economia, menos na vida das pessoas mais pobres”, ressalta. 

Nas últimas semanas, o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, reafirmou os planos do governo de vender partes rentáveis da instituição, admitindo a possibilidade, “dependendo do cenário econômico”, de oferecer ao setor privado a área de cartões antes da Caixa Seguridade. Em fevereiro, a direção da Caixa chegou a protocolar o IPO (oferta inicial das ações) da Caixa Seguridade. Mas, interrompeu o processo em março, alegando “atual conjuntura do mercado mundial”, com turbulência nas Bolsas de Valores e temores dos investidores sobre a pandemia de coronavírus.

Preço de banana — Conforme analisa Alexandre Padilha, num ambiente em profunda recessão, com o dólar na casa dos R$ 6, o risco real é de venda de empresas e bancos públicos brasileiros a um valor extremamente baixo. “Além de venderem o nosso patrimônio, estariam entregando a preço de banana”, alerta.

Ao observar que grande parte da população está perdendo renda — o que impacta não só nessas famílias como também na circulação da economia — o deputado afirma que manter recursos no setor público é uma das ações “estratégicas fundamentais” para o enfrentamento da pandemia. 

Manutenção do emprego — Ministro da Coordenação Política do governo Lula na crise global de 2008 a 2010, Alexandre Padilha também coordenou o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e a relação do Executivo federal com governadores e prefeitos. Ele lembra que os bancos públicos tiveram um papel decisivo para que aquela crise, no Brasil, tivesse passado como ficou conhecida: uma “marolinha”.  

“Foram estas instituições que permitiram a manutenção dos empregos; inclusive, para o país aproveitar aquele momento e aumentar a posição na economia mundial, crescer a participação em fóruns estratégicos — como na construção dos Brics e na composição da coordenação do Fundo Monetário Internacional (FMI) — e realizar investimentos na região da América do Sul; todos eles impulsionados pela Caixa, o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia, além do papel fundamental do BNDES”, destaca Alexandre Padilha. “Então, não podemos abrir mão dos bancos públicos; especialmente, neste momento”, reforça o deputado.

Caixa no limite — Para o ex-ministro, a Caixa Econômica foi “ator fundamental” na crise de 2008 e também deve ser protagonista nesta conjuntura. “A Caixa teve seu papel como principal banco social, no processo de ‘bancarização’ (inclusão de pessoas no sistema bancário), na garantia das políticas de transferência de renda e também como a grande impulsionadora do programa Minha Casa Minha Vida”, pontua. “Esse é o papel que a Caixa deveria cumprir mais uma vez”, reforça. 

Mas, conforme analisa o parlamentar, “infelizmente, a direção trabalha com a ideia de precarização da Caixa” e prepara o banco para a privatização. “Só isso justifica, inclusive, a exposição a que a direção da Caixa submeteu seus bancários e trabalhadores ao colocar o banco em uma situação limite para o acesso à renda básica emergencial (auxílio emergencial de R$ 600), quando o pagamento do benefício poderia ter sido fortemente ampliado, descentralizado, com o envolvimento dos governos municipais e estaduais no cadastramento e de outras instituições nesta ação”, diz. “Uma medida absolutamente predatória por parte do governo federal”, avalia Padilha.

Tramitação — O Projeto de Lei 2.715 aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para começar a tramitar na Casa. Além das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Tributação (CFT), o projeto passará pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). Depois, segue para o Senado.

No entendimento do deputado Alexandre Padilha, o PL “tem força inicial” pelo fato de ter sido apresentado pelo líder (Enio Verri) da maior bancada da Câmara, que é a do PT. Padilha observa, porém, que a tramitação célere do projeto demanda mobilização da sociedade. 

“Nas recentes votações, conseguimos avançar mais quando há forte engajamento social”, observa o parlamentar, ao destacar recentes falas do ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre o funcionalismo público. “O ministro jogou uma granada nos trabalhadores públicos dos governos federal, estaduais e municipais. É preciso união e pressão junto ao Congresso Nacional para que a gente aprove o mais rapidamente este projeto de lei de forma a evitarmos que outras granadas sejam colocadas”, alerta Padilha.