O Governo Federal enviou nesta quinta-feira (3) seu projeto de reforma administrativa ao Congresso Nacional, de acordo com o Diário Oficial. Ainda que os detalhes da proposta ainda não sejam completamente conhecidos, a grande imprensa antecipou que está incluída uma medida para facilitar privatizações.
A reforma administrativa estava engavetada por resistência do presidente Jair Bolsonaro, mas acabou se tornando uma alternativa para se criar espaço fiscal para as pretensões do Executivo em torno do programa Renda Brasil, arco de ações que rebatiza programas sociais herdados de gestões anteriores. Sem tocar no Teto de Gastos, a ideia é rebaixar o piso.
Servidores já empossados não devem ser atingidos, mas caso as alterações constitucionais que compõem a reforma administrativa sejam aprovadas, novos integrantes do funcionalismo público devem enfrentar mais dificuldades para obter a estabilidade. Complementarmente, centenas de carreiras específicas devem ser eliminadas.
Privatizações – Com diversas estatais na mira da privatização – como Eletrobras, Caixa e Banco do Brasil -, o governo incluiu uma medida que inverte a lógica política das privatizações com o objetivo de facilitá-las.
Conforme antecipado por diversos veículos de imprensa, a reforma administrativa institui uma regra temporal: no prazo de três anos, cada estatal deverá justificar sua existência enquanto entidade pública. Perdido o prazo, ou sendo considerada insuficiente a justificativa, a privatização estaria autorizada.
Em suma, enquanto atualmente a privatização precisa ser justificada, no caso de aprovação desse ponto, ela passa a ser o pressuposto.
Embora não sejam integral e diretamente atingidos, os atuais servidores públicos, através de suas associações, já anteciparam que combaterão a reforma administrativa. Reclamando da falta de diálogo, afirmaram que “agora é guerra” e prometeram emendas legislativas e judicialização da proposta governamental.
