Na semana em que marca os mil dias do Governo, a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) lembra os principais fatos e ações do Executivo e da direção do banco que afetaram a Caixa e seus empregados.
Desde o início, o governo tenta criar condições para emplacar a venda de empresas estatais. Na Caixa, o plano é privatizar o banco aos pedaços, por meio das subsidiárias. A Medida Provisória 995, que perdeu a validade antes de ser apreciada pelo Congresso, foi uma das mais fortes tentativas de privatização.
Para Sergio Takemoto, presidente da Fenae, este tem sido o Governo que mais promove ações para privatizar a Caixa e retirar direitos dos empregados. “Foram mil dias de muitos ataques, mas com muita luta da categoria bancária, conseguimos resistir a vários deles. No entanto, a política de desmonte do Estado e enfraquecimento das estatais para agradar ao mercado privado avança. E sabemos que os maiores prejudicados serão os trabalhadores e a população. Por isso, nosso caminho é a mobilização, além de mudar o rumo do país nas eleições de 2022”, avaliou Takemoto.
2019
Janeiro – Privatizações – O Governo já começa com ataques à Caixa e anuncia a volta da Lotex (Loterias Instantânea) a leilão em fevereiro. O começo das tentativas de privatização da Caixa no Governo Bolsonaro, dando continuidade às ações do Governo Temer, foi frustrado. O consórcio que venceu o leilão, a italiana International Game Technology (IGT) e a americana Scientific Games International (SGI), desistiu de operar a Lotex em outubro de 2020.
Fevereiro – Reestruturação – A Caixa anunciou um processo de reestruturação do banco para transferir empregados da Matriz e das filiais para a rede de agências, sem suprir a necessidade de mais trabalhadores para o banco. A decisão foi de forma unilateral, sem qualquer diálogo com os trabalhadores. As mudanças se estenderam por meses. Em janeiro de 2020, nova reestruturação foi anunciada com a justificativa de alinhamento da Matriz e Rede. A proposta reduzia Superintendências Regionais e criava outras instâncias de decisão na Caixa. As mudanças sem aviso prévio geraram um clima de medo e insegurança entre os trabalhadores. Em fevereiro, a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT) conseguiu uma liminar na Justiça do Trabalho para impedir a continuidade do processo de reestruturação da Caixa.
Junho – Devolução de IHCD – A Caixa anunciou o pagamento de R$ 3 bilhões do Instrumento Híbrido de Capital e Dívida (IHCD) ao Tesouro Nacional. O IHCD é um tipo de operação para reforçar o capital das instituições financeiras. Entre 2007 e 2013 a Caixa realizou seis contratos de IHCD junto ao Tesouro Nacional. Estes recursos não têm prazo para devolução e são essenciais para manter a capacidade financeira do banco e continuar investindo em políticas públicas como habitação popular, saneamento básico, infraestrutura, entre outros. Até 2021, a Caixa já devolveu R$ 11,35 bilhões de um total de R$ 40 bilhões. De acordo com um cronograma de devolução enviado ao Tribunal de Contas da União (TCU), a Caixa se comprometeu a devolver R$ 35 bilhões até 2031. Isto significa que, em apenas 10 anos, a Caixa vai entregar cerca de 1/3 do seu capital para o Tesouro Nacional, considerando o patrimônio líquido do banco a R$ 107,5 bilhões no segundo trimestre de 2021.
Agosto – déficit de empregados – O Ministério da Economia impôs um teto ao número de empregados da Caixa – 86.837. O banco já sofria um déficit de mais de 17 mil empregados quando a portaria foi publicada no Diário Oficial da União, em 21 de agosto de 2019. Com a pressão dos empregados e das entidades por mais contratações, uma nova portaria foi publicada somente em agosto de 2021, autorizando a Caixa a aumentar seu quadro de pessoal até o limite de 87.544 empregados.
2020
Agosto – Editada a Medida Provisória (MP) 995, que autorizava a criação e venda de subsidiárias da Caixa Econômica Federal. Na prática, a medida permitia a privatização da Caixa aos pedaços, além de enfraquecer ou mesmo anular o caráter social do banco ao permitir o repasse de operações dos serviços públicos para o mercado privado. Após a forte mobilização das entidades, iniciada pela Fenae, e com apoio da sociedade e de parlamentares, a MP 995 não foi apreciada pelo Congresso e perdeu a validade no dia 3 de dezembro de 2020. No entanto, durante o tempo em que esteve em vigor, causou estragos ao preparar o chamado banco digital para privatização.
Outubro – Pressão aos empregados – A Caixa publicou um normativo – o CR 444 000, como Programa de Incentivo às Práticas de Vendas Qualificadas (PQV), que estabelece condutas que passariam a ser monitoradas como mau humor, uso de celular, alimentar-se durante o atendimento e até apontar o dedo. As entidades associativas e sindicais em defesa dos empregados consideraram o normativo como medida que aumenta a pressão sobre os empregados, já extremamente sobrecarregados com o excesso de trabalho Auxílio emergencial e com a falta de pessoal.
Dezembro – Mais Reestruturação – A Caixa começou a promover uma série de mudanças na estrutura física e organizacional do banco sem qualquer planejamento ou comunicado oficial aos empregados. O processo de mudanças causou prejuízos – unidades e funções foram extintas, alguns foram realocados em outras cidades, outros foram transferidos de maneira arbitrária. Tudo isso sem aviso prévio para que os trabalhadores pudessem se preparar para as mudanças.
2021
Abril – Abertura de capital da Caixa Seguridade – A abertura de capital da Caixa Seguridade começou no dia 29 de abril, sob protesto da Fenae e demais entidades associativas e sindicais em defesa da Caixa 100% pública. O presidente da Fenae considera o IPO da subsidiária o início do esvaziamento da Caixa e das privatizações do banco. O preço da oferta ficou em R$ 9,67 por ação. O resultado “líquido” do IPO da subsidiária foi de R$ 3,3 bilhões e praticamente a totalidade destes recursos (R$ 3 bi) será destinada ao pagamento de juros da dívida pública, o IHCD.
Julho – Canal de denúncias – A Caixa divulgou um novo canal para “denunciar quaisquer práticas irregulares ou atos ilícitos que possuam envolvimento de empregados”. Podem registrar a denúncia os próprios trabalhadores, colaboradores, clientes, usuários, parceiros ou fornecedores. O presidente da Fenae, Sergio Takemoto, considerou a medida um “instrumento claro de perseguição e exposição” do empregado, e ressaltou que a Caixa já possui instrumentos para apurar irregularidades.
Setembro – Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) – Durante o ano, os empregados relataram sucessivos erros no pagamento da PLR. Em setembro, no pagamento da primeira parcela, o banco descontou valores das contas de empregados que têm dívidas com o banco. Segundo a coordenadora da Comissão Executiva de Empregados (CEE/Caixa), Fabiana Uehara, “a legislação vigente não autoriza a cobrança à força de um crédito alegado pelo empregador, sem contraditório, sem ampla defesa e sem apuração da Justiça, não podendo a Caixa se valer da sua posição [empregador e instituição financeira] para invadir a conta bancária do empregado”. A Contraf/CUT enviou ofício ao banco solicitando providências imediatas sobre o assunto.
Reforma Administrativa – Depois de passar pela Comissão de Constituição e Justiça em maio de 2020, a proposta de reforma administrativa foi aprovada em Comissão Especial após uma série de mudanças no texto original. As alterações não beneficiam os trabalhadores e mantêm a retirada de direitos e um enorme prejuízo à população e aos serviços públicos. Entre os principais pontos que afetam a Caixa e seus empregados estão a permissão para a União, estados e municípios de realizar contratos temporários por até 10 anos e a “utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”. A PEC precisa ser aprovada por 308 votos, em 2 turnos pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.
Abertura da subsidiária DTVM – O Banco Central autorizou o funcionamento da subsidiária Caixa Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), que conta com 426 fundos e R$ 693,9 bilhões em ativos sob gestão, o que a coloca na quarta posição das maiores administradoras de recursos financeiros do país. Na opinião de Sergio Takemoto, o objetivo do governo e do presidente da Caixa é preparar a nova subsidiária para privatização.
Saúde Caixa e Funcef
O Governo Bolsonaro colocou em prática algumas diretrizes extremamente prejudiciais aos empregados. Embora não tenham sido editadas no atual Governo, avançou na aplicação da resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), que determinava, entre outros prejuízos, a paridade na contribuição do plano de assistência à saúde dos empregados. Depois de uma forte atuação das entidades e dos empregados para barrar a medida, a resolução foi revogada com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 342, da deputada Érika Kokay (PT/DF).
No entanto, outra resolução, a de número 25 da CGPAR, avança na Fundação dos Economiários Federais (Funcef). Ela propõe mudanças drásticas que atingem todos os participantes, abre caminho para a transferência de gerenciamento dos planos da Funcef para outros fundos, inclusive abertos como os de bancos privados, e para a quebra de paridade, em benefício da patrocinadora. A medida atinge especialmente o plano de benefício REG/Replan Não Saldado, alterando o cálculo do valor do benefício – o valor deixa de ser calculado com base na média dos últimos 12 salários e passa a ser feito com média dos últimos 36 salários de contribuição. Também desvinculada o reajuste do benefício com o dos trabalhadores da ativa, como é hoje.
