A Fenae ajuizou, nesta quinta-feira (22), uma Ação Civil Pública (ACP) contra a privatização da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex). O processo foi distribuído para a Quarta Vara da Justiça Federal de Brasília (DF). A juíza Raquel Soares é quem analisará o pedido de liminar da entidade para a suspensão do leilão, agendado para o dia 29 de novembro.
Na Ação, a Fenae argumenta que “o objetivo é impedir a concretização de dano ao patrimônio público e social e, ainda, de infração à ordem econômica. E também promover a proteção dos princípios da eficiência e da moralidade administrativa, em vista da iminente possibilidade e risco de grave prejuízo à Caixa Econômica Federal”.
“Já denunciamos ao Ministério Público Federal e agora pedimos a liminar para barrar o leilão”, afirma o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira.
Ainda, de acordo com a Ação Civil Pública, o governo está promovendo a privatização de serviço público de forma imotivada, com base em autorização legislativa genérica. O texto destaca que a Caixa promove há décadas, com sucesso e eficiência inquestionáveis, a exploração de loterias, mas os requisitos do leilão mostram-se orientados a direcionar a escolha do vencedor, pois afastam as exploradoras de loterias nacionais. “Há um claro direcionamento da licitação a empresas estrangeiras”, destaca a ACP.
A Fenae também contesta os prejuízos ao erário. Conforme a entidade, a arrecadação total da Lotex pode chegar a R$ 6,3 bilhões no quinto ano, o que significaria, nesse período, uma perda de arrecadação pela Caixa e pela União da ordem de R$ 2,53 bilhões, 4,6 vezes o valor de outorga mínimo previsto, de R$ 546,1 milhões. O banco perderia uma receita operacional potencial anual da ordem de R$ 3,58 bilhões (já descontados impostos/contribuições).
Em apenas um ano de exploração do serviço, a concessionária vencedora do leilão, ao atingir o valor potencial estimado por um estudo feito pelo Banco do Brasil em 2015, arrecadaria cerca de 6,6 vezes o valor mínimo da outorga. Se considerada a estimativa do TCU de que a partir do décimo ano da concessão a receita poderia alcançar R$ 13,2 bilhões/ano, ainda assim a receita estimada da concessionária em apenas um ano representaria um rendimento de R$ 2,1 bilhões, 3,82 vezes o valor mínimo a outorga.
A Fenae solicita na ACP que o leilão da Lotex seja liminarmente suspenso, em especial a fase de entrega de documentos pelos preponentes para habilitação no processo licitatório, no próximo dia 27 de novembro de 2018. Foi requerido ainda que seja anulado ou cancelado o processo licitatório previsto no edital.
Aspecto Social – Do total arrecadado pelas loterias federais, quase metade é destinada para áreas como saúde, segurança pública, educação, cultura, esporte e seguridade social. Dos R$ 6,5 bilhões arrecadados no primeiro semestre de 2018, aproximadamente R$ 2,4 bilhões foram transferidos para programas, a exemplo do Fies. No ano passado, foram quase R$ 14 bilhões arrecadados e R$ 6,44 bilhões de repasses sociais.
