O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou na sexta-feira (28) audiência pública para debater a liminar do ministro Ricardo Lewandowski que proíbe privatizações sem autorização legislativa.
No total, 38 expositores participaram da audiência pública, entre eles, economistas, representantes de centrais sindicais, de entidades da sociedade civil, de empresas públicas ou de economia mista. O presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, e a presidente da Contraf-CUT, Juvandia Moreira ressaltaram a importância das empresas e dos bancos públicos.
“Em um Estado de Direito, a atuação estatal pauta-se na legalidade em todas as suas dimensões, de acordo com a hierarquia normativa instituída pela Constituição. A alienação de bens e ativos da administração pública exige licitação, segundo o próprio texto constitucional”, defendeu Gilberto Bercovici, professor de Direito da USP.
“Desde os governos Collor e FHC, houve privatizações de empresas estratégicas e lucrativas por valores irrisórios e questionáveis”, ressaltou a professora Maria Lucia Fattorelli Carneiro, auditora fiscal federal e coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida.
A íntegra dos debates estão disponíveis no canal do YouTube do STF.
