A determinação do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, para que seja convertido em reclamação o pedido de liminar do Congresso Nacional para evitar a venda de refinarias da Petrobrás sem autorização legislativa pode atrasar ainda mais o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624, ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/CUT), em novembro de 2016, questionando a venda de estatais sem a permissão do Poder Legislativo.
Com o despacho de Lewandowski, passam a ter duas ações tramitando, com o mesmo fim: os embargos de declaração na ADI 5624 apresentados pelas entidades representativas dos empregados da Caixa e bancários em dezembro de 2019, e a reclamação do Congresso.
Nossa expectativa era de que com o questionamento feito pelas presidências do Senado e da Câmara a respeito da venda de subsidiárias da Petrobras houvesse uma manifestação mais célere por parte do STF. Além das refinarias da empresa, que estão sendo colocadas à venda por esse governo privatista, outras estatais como a Caixa estão ameaçadas.
O presidente da Caixa já anunciou que ainda este ano continuará privatizando partes lucrativas do banco. Não podemos permitir que o patrimônio público continue sendo entregue aos interesses privados”, alertou o presidente da Fenae, Sergio Takemoto.
Estão na mira da agenda de privatização de Pedro Guimarães a Caixa Seguridade, prevista para ocorrer em setembro; a Caixa Cartões, Loterias e a área de gestão de fundos.
Ao julgar ação da Fenae e Contraf/CUT, em junho do ano passado, o STF decidiu que o governo federal não pode vender empresas estatais sem o aval do Congresso Nacional, mas liberou a negociação das subsidiárias dessas empresas públicas sem licitação ou autorização do Legislativo.
A brecha passou a ser usada pelo governo federal que, inclusive, começou a criar subsidiárias com o objetivo de privatizá-las sem passar por qualquer controle legislativo. Já prevendo a utilização desse tipo de manobra por parte do governo, a assessoria jurídica da Fenae e Contraf ingressaram com embargos declaratórios para que fosse explicitado que o procedimento é inconstitucional.
“O STF poderia ter protegido o patrimônio público, era o que esperávamos quando entramos com a ADI contra a Lei de Estatais. Hoje, a maioria das empresas públicas funciona com as subsidiárias”, explica o presidente da Fenae. Segundo o dirigente, o País perderá em investimentos em políticas públicas fundamentais para o seu desenvolvimento econômico e social. “Os recursos que antes eram repassados para programas de habitação, infraestrutura, geração de emprego e renda, passam para mãos de especuladores”, acrescenta.
Congresso
As mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados entraram, no início do mês de julho, com pedido de liminar ao STF para impedir a venda pela Petrobrás de suas refinarias. Os presidentes das duas Casas alegaram que a venda iria contra a decisão da própria corte, segundo a qual é necessário aval do Congresso para a venda de ativos de uma empresa-matriz.
De acordo com as mesas das Casas legislativas, a Petrobras pretende paulatinamente alienar seu patrimônio estratégico a partir da criação de novas subsidiárias, de modo a permitir que a decisão tomada pelo STF seja “fraudada”, por meio de expedientes que permitam “a venda disfarçada e simulada de ativos”. O Senado e Câmara solicitam uma nova e imediata manifestação do STF.
Em seu despacho, Lewandowski explica que a alegação de descumprimento de decisão proferida em ação de controle concentrado de constitucionalidade é matéria complexa, que deve ser debatida no instrumento adequado, a reclamação, meio próprio para preservar a competência e a garantia da autoridade das decisões do STF.
Alegando urgência do caso, Lewandowski também determinou que a reclamação seja enviada à Presidência do STF para distribuição (designação de relator).
Aval à privatização das refinarias
Em resposta ao questionamento feito pelo Ministério Público, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu parecer favorável à continuidade do processo de venda das oito refinarias da Petrobrás que está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado.
Estão na lista de privatizações a Reman (Refinaria Isaac Sabbá) no Amazonas, Abreu e Lima (PE), Xisto (PR), Presidente Getúlio Vargas (PR), Landulpho Alves (BA), Gabriel Passos (MG), Alberto Pasqualini (RS), e a Refinaria de Lubrificantes e Derivados (CE).
O Ministério Público, que atua no TCU, entrou com representação noticiando que a Petrobrás estaria desvirtuando a decisão do STF, ao criar subsidiárias com o intuito de desmembrar a empresa-matriz para, em seguida, alienar seus ativos.
