O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (1) pedido das presidências da Câmara dos Deputados e do Senado para suspender a venda de subsidiárias da Petrobras. No entendimento da maioria dos ministros, a estatal não precisa de autorização do Congresso Nacional para vender essas empresas.
O presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Sergio Takemoto, vê com preocupação a decisão do STF. “O governo tem mostrado que não vai parar com o projeto de privatização mesmo diante de uma crise como a que enfrentamos atualmente, quando a presença do Estado é imprescindível para retomar a economia no período pós-crise. Pelo contrário tem usados subterfúgios para dividir as empresas e privatizá-las aos pedaços, como estão fazendo com a Caixa Econômica Federal”, destaca o dirigente.
Takemoto lembra que o governo Bolsonaro editou em agosto a Medida Provisória 995, para permitir a criação e venda de subsidiárias da Caixa — abrindo caminho à privatização do banco. “Estão na mira do governo e da direção do banco áreas estratégicas para o papel social do banco como as loterias, a Caixa Seguridade, dentre outras”, acrescenta o presidente da Federação.
Em junho de 2019, o STF estabeleceu que a venda de “estatais empresas-matrizes” só pode ser feita mediante lei aprovada pelo Congresso. A regra estabelecida pelo Supremo surgiu do acórdão do julgamento da ADI 5624, ação movida pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Finaneiro (Contraf/CUT), em novembro de 2016, contra os processos de privatização e venda das empresas públicas e suas subsidiárias.
Para burlar essa decisão, o governo tem promovido a constituição de subsidiárias a partir de desmembramentos da empresa-matriz, com a finalidade única de alienação do controle acionário. Prevendo que o governo ia seguir pelo caminho do fatiamento das estatais para privatizar subsidiárias ou parte das operações da empresa-mãe, levando a seu esvaziamento, Fenae e Contraf ingressaram em dezembro passado com embargos de declaração para que fosse explicitado que o procedimento também é inconstitucional.
No STF, além da ADI 5.624 ajuizada pela Fenae e a Contraf/CUT, tramitam mais duas ADIs questionando a MP 995 e a venda disfarçada de estatais, incluindo a Caixa. Em uma das ações, protocolada pela Contraf em 31 de agosto, a Confederação pede a concessão imediata de cautelar para a suspensão dos efeitos da medida provisória e também solicita que o Supremo declare a inconstitucionalidade da MP.
Julgamento
O julgamento da Reclamação (Rcl 42576) ajuizada pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados contra a venda de ativos de subsidiárias da Petrobras começou com o voto do relator, ministro Edson Fachin, que manteve o mesmo posicionamento emitido na primeira etapa do julgamento, que teve início virtualmente dia 18 de setembro, mas foi suspenso no dia 22, a pedido do presidente do STF, Luiz Fux. Na ocasião, outros dois ministros acompanharam o voto do relator: Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.
Na sessão do Supremo desta quinta, Lewandowski e Marco Aurélio mantiveram o voto pela procedência da liminar solicitada pelo Congresso, sendo acompanhados pela ministra Rosa Weber. Votaram contrários a medida cautelar para suspender a venda de subsidiárias da Petrobrás os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Fux.
Para o ministro Edson Fachin, é indispensável o aval do Poder Legislativo. Ao repetir seus argumentos, Fachin afirmou que a criação das subsidiárias está servindo apenas à venda dos ativos da matriz. Para a maioria dos ministros, não há comprovação de que o governo federal esteja “driblando” o Congresso ou a própria jurisprudência do tribunal, já que as refinarias a serem privatizadas não retirariam da Petrobras sua condição de acionista majoritária.
A Petrobras planeja vender oito refinarias, mais da metade de seu parque de refino, que tem no total 13 unidades. Para o Congresso, a Petrobras dribla uma determinação do STF ao transformar as refinarias em subsidiárias para poder vendê-las.
