O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou na reunião de 20 de dezembro, no apagar das luzes do ano, as propostas de mudanças nas regras de governança dos fundos de pensão. A principal delas, de acordo com informações divulgadas pela Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), é inserir na Resolução CGPC 07/2002 a contratação de dirigentes no mercado como forma exclusiva para o exercício do cargo de diretor.
As mudanças colocam em xeque uma importante conquista dos participantes: a eleição de metade da diretoria, prevista no atual estatuto, que amplia a fiscalização, transparência, governança e participação.
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A discussão do tema no CNPC foi uma alternativa do governo à derrota do texto original do PLP 268, que impedia a eleição de representantes na diretoria pelos participantes, abrindo as portas dos fundos de pensão ao mercado e fragilizava a fiscalização do fundo por seus principais interessados.
Os itens aprovados na reunião do CNPC conflitam com direitos já consolidados em estatutos de diversas entidades e também com a discussão que hoje se encontra no Congresso Nacional, via substitutivo ao PLP 268/16, do então deputado Jorginho Mello (PL-SC), hoje senador.
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Voto de Minerva – A utilização do voto de minerva nos Conselhos Deliberativo e Fiscal também fazia parte do texto original do PLP 268.
Agora, o governo Bolsonaro e a Caixa querer alterar o estatuto da Funcef que proíbe o uso do voto de Minerva. Este é o principal entrave para implementação da resolução 25 da CGPAR, que traz grandes prejuízos aos participantes do fundo de pensão.
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Planos de benefícios – O CNPC também pretende inserir na resolução artigo que trata dos planos de benefícios, afirmando que apenas planos CD, de contribuição definida, poderão existir – tema de que trata da CGPAR 25, já em discussão –, decretando o fim dos planos BD, de benefício definido, e induzindo alterações a regras de planos já existentes.
Luta – A Anapar tentou impedir tamanho absurdo apresentando propostas alternativas nos debates do CNPC e dispondo-se a negociar para construir uma opção que fosse mais adequada aos atores do sistema e que não significasse qualquer extrapolação à legislação. Porém, todas as tentativas foram frustradas. Infelizmente, apesar dos esforços, na reunião extraordinária do dia 20 de dezembro as mudanças foram aprovadas, sem a participação dos representantes dos participantes e assistidos, Cláudia Ricaldoni e seu suplente Paulo Borges, em protesto à insistência do governo em manter o texto original.
A Fenae e a Contraf-CUT estudam caminhos para o enfrentamento jurídico, na tentativa de barrar as mudanças.
O momento agora é de mobilização, que deverá ser ampla, com os participantes, as entidades e até jurídica, caso seja necessário.
Transmissão ao vivo – Em 18 de dezembro, a Fenae promoveu uma transmissão no Facebook para tirar dúvidas dos participantes sobre as mudanças.
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