A assessoria jurídica da APCEF/SP, em caráter preventivo, entrará com mandado de segurança coletivo para que a Caixa não repasse à União Federal o possível desconto de Imposto de Renda sobre o abono acertado em Acordo Coletivo de Trabalho 2003/2004 – assinado em 1º de novembro – e creditado no último dia 4.
De acordo com o estatuto da APCEF/SP, a entidade tem poderes para representar seus associados – empregados ativos, afastados por doença, acidente de trabalho e licença-maternidade – em juízo. Essa representação é válida apenas para aqueles que, na data de propositura da ação – 11 de novembro, terça-feira -, constarem como associados.
“A ação tem o objetivo de evitar descontos de Imposto de Renda sobre o abono e o repasse dos valores para os cofres da União, a exemplo do que ocorreu em anos anteriores” – informou a assessora jurídica da APCEF/SP, Gislândia Ferreira da Silva.
Caso o Poder Judiciário não entenda dessa forma, será requerido que os valores descontados sejam depositados em conta judicial para posterior discussão.

Se você não for associado e quiser associar-se para poder integrar a ação, clique no ícone abaixo ou ligue para o Departamento Jurídico da APCEF/SP (11) 3017-8316.