Da Agência Fenae
Iniciativa de parlamentar visa a reintegrar todos os empregados que foram demitidos entre 18 de fevereiro de 2000 e 30 de abril de 2003 na Caixa
Projeto de lei nº 1.603/07, de autoria da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), tramita na Câmara dos Deputados e visa obrigar a Caixa Econômica Federal a reintegrar todos os empregados que foram demitidos entre 18 de fevereiro de 2000 e 30 de abril de 2003, com base na norma RH 008. A tramitação da proposta é em caráter conclusivo e vem sendo analisada por três comissões temáticas: Trabalho, Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto da parlamentar prevê que a reintegração ocorra no cargo ocupado à época da demissão, garantida a progressão salarial e funcional realizada desde então. Esse retorno, no entanto, não dará direito à remuneração retroativa no período da demissão até a reintegração. No caso do cargo original ter sido extinto, o empregado será recolocado em novo posto criado. Consta ainda no projeto de lei a oferta ao empregado de prazo de 90 dias após a notificação da Caixa, para que ele possa decidir sobre o seu retorno à empresa.
Baixada em fevereiro de 2000, em uma época em que a empresa estava sendo preparada para a privatização, a norma RH 008 permitia a demissão sem justa causa e foi utilizada como instrumento de ataques e perseguições a vários empregados País afora. Há o registro de que, com base na RH 008, foram dispensados cerca de 440 bancários.
Essa norma foi revogada em 2003, após negociação com o movimento nacional dos empregados, sendo acatadas decisões judiciais a favor das reintegrações. A deputada Sandra Rosado, contudo, diz que a medida continua insuficiente, pois beneficia apenas quem impetrou ação na Justiça. Ela afirma que sua iniciativa de apresentar o projeto de lei busca resolver em definitivo a situação de centenas de empregados demitidos pela RH 008, que, ou não recorreram à via judicial, muitas vezes pela própria falta de recursos, ou não obtiveram ainda o devido reconhecimento da Justiça.
