No final do ano passado e começo deste, a CAIXA decidiu reaplicar a CI 293/2006 que determina a redução compulsória da jornada de trabalho dos empregados com cargo em comissão técnico com jornada de 8 horas para 6 horas.
A justificativa da CAIXA para retomar esse instrumento de retaliação aos empregados foi a existência de ação coletiva proposta pela APCEF/SP no ano de 2004 ( Proc.nº 0152200.68.2004.5.02.0002), na qual era requerido a readequação da jornada de todos os associados com cargo em comissão para a jornada de 6hs com a manutenção do valor da gratificação.
A determinação da CAIXA pegou a todos de surpresa, pois, foi implementada no período de 30/12/2013 a 02/01/2014, período que coincide com as férias do Poder Judiciário e também de muitos empregados.
Em data de 10/01/2014, em Audiência realizada junto ao Ministério Público do Trabalho de São Paulo, a APCEF/SP expôs a situação e foi orientada a apresentar denúncia formal contra a CAIXA. Na denúncia apresentada a APCEF/SP enfatizou que a atitude da CAIXA acabou por colocar os associados contra entidade, atentando contra a liberdade associativa e o direito da APCEF/SP de representar seus associados em situações que haja violação de direitos desses.
O Ministério Público do Trabalho em APRECIAÇÃO PRÉVIA da denúncia entendeu que a CAIXA violou o direito de ação dos empregados, que se constitui em garantia constitucional, e, também por se constituir num direito coletivo com repercussão social, determinou a instauração de INQUÉRITO CIVIL-IC para apuração dos fatos.
Com a abertura do IC a CAIXA será intimada para apresentar esclarecimentos e apresentar documentos relacionados ao objeto da denúncia. Após os esclarecimentos haverá uma audiência no MPTr, que já está agendada para o dia 18/06/2014, na qual deverão comparecer tanto a CAIXA quanto a representação da APCEF/SP.
O acatamento da denúncia da APCEF/SP pelo Ministério Público do Trabalho é um grande passo na defesa dos direitos dos empregados que foram prejudicados com a reaplicação da CI-293/2006 e mostra que a entidade está no caminho certo.
