A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/16) reúne-se nesta terça-feira (9) para votar 10 destaques que faltam para a aprovação do texto.
Depois de analisada pelo colegiado, a proposta de emenda à Constituição precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário e receber pelos menos 308 votos para ser aprovada e encaminhada para análise do Senado.
A votação dos destaques foi interrompida na noite da quarta-feira (3), quando agentes penitenciários invadiram o plenário da comissão para protestar contra a retirada da categoria da regra de aposentadoria especial dos policiais. Para o encontro desta terça, a segurança na Casa foi reforçada.
Veja o teor dos destaques que serão analisados pela comissão:
Autor: Bloco PTB, PROS, PSL e PRP
- Tem o objetivo de eliminar do texto uma mudança na Constituição que inclui nas atribuições de juízes federais a competência de julgar causas relacionadas a acidentes de trabalho nas quais a União seja parte interessada. Com isso, esses casos poderão ser julgados pela Justiça estadual.
Autor: Bancada do PSB
- Visa manter a forma de custeio da aposentadoria rural como é hoje, com base em alíquota que incide sobre o resultado da produção. O texto do relator muda a regra para uma contribuição individual para a seguridade social, com alíquota que será posteriormente definida em lei complementar.
Autor: Bancada do PHS
- Busca retirar do texto um parágrafo que veda o tratamento diferenciado e favorecido para contribuintes da Previdência, mediante a concessão de isenção, redução de alíquota ou diferenciação de base de cálculo das contribuições sociais, exceto no caso da agricultura familiar.
Autor: Bancada do PCdoB
- Quer eliminar do relatório a exigência de 25 anos de contribuição para a aposentadoria no regime geral. Nesse caso, ficariam valendo as regras de contribuição previstas atualmente.
Autor: Bancada do PT
- Visa retirar do texto a regra de transição proposta pelo relator Arthur Maia para o regime geral.
Autor: Bancada do PT
- Tem a finalidade de suprimir do relatório o parágrafo que estabelece uma regra para limitar a concessão de pensões por morte.
Autor: Bancada do PT
- Busca retirar do texto mudanças promovidas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a deficientes e a idosos de baixa renda.
Autor: Bancada do PSB
- Tem o objetivo de garantir que servidores que começaram a contribuir até 2003 tenham a aposentadoria com 100% do valor do salário no último cargo que ocuparam, além de terem reajuste equivalente ao dos servidores ativos. O relator propõe que a integralidade do salário só será garantida se o servidor atingir 65 anos (homem) e 62 anos (mulher). O destaque ainda visa garantir cálculo mais favorável para quem começou a contribuir após 2003.
Autor: Bancada do PDT
- Semelhante ao destaque do PSB, mas trata apenas dos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Tem o objetivo de garantir que esses servidores tenham a aposentadoria com 100% do valor do salário no último cargo que ocuparam, além de ter reajuste equivalente ao dos servidores ativos.
Autor: Bancada do PSOL
- Determina que a reforma da Previdência, após aprovada pela Câmara e pelo Senado, seja submetida a um referendo. Em caso de rejeição na consulta popular, a proposta perderá efeito.
Fonte: Redação, com dados do G1
