O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 68/2024, chegou em agosto no Senado, em regime de urgência. No entanto, nesta terça-feira (24), o Plenário da Casa solicitou a retirada desse caráter de urgência, sob o argumento de que o texto necessita de mais tempo para ser discutido pelos parlamentares. Atualmente, o projeto está sob análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Aprovado na Câmara dos Deputados em julho de 2024, o PLP 68/2024 trata da incidência dos futuros impostos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), no âmbito federal, e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal. O texto aprovado pelos deputados inclui emenda proposta pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que assegura a isenção de impostos para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs), conforme o inciso XIV do art. 171.
Desde maio, a Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa) tem atuado ativamente em parceria com outras entidades representativas de participantes de fundos de pensão, para garantir essa isenção. Segundo o presidente da Fenae, Sergio Takemoto, é fundamental que o Senado mantenha o texto conforme aprovado na Câmara.
“A Fenae busca proteger recursos dos participantes. É importante ressaltar que os recursos da Funcef [Fundação dos Economiários Federais], por exemplo, pertencem aos empregados e empregadas da Caixa, que construíram suas reservas ao longo de anos de trabalho. Uma possível taxação dos fundos de pensão das estatais é injusta e comprometeria os benefícios futuros dos participantes da Fundação em cerca de 11%”, destacou Takemoto.
A decisão dos deputados federais representa importante conquista para a Funcef e seus participantes. A Fundação estima uma economia anual de R$ 13 milhões com a exclusão do PIS/Cofins, atualmente recolhido, o que impacta diretamente nas taxas cobradas sobre as contribuições e benefícios dos participantes ativos, aposentados e pensionistas.
Além disso, o texto original da reforma tributária previa a inclusão dos fundos de pensão como serviços financeiros, o que implicaria na cobrança de CBS, que substituirá o PIS/Cofins. Isso resultaria em um aumento de 470% na tributação da Funcef, passando de R$ 13 milhões para R$ 74,9 milhões anuais, elevando os custos administrativos da entidade.
As entidades representativas dos trabalhadores argumentam que os fundos de pensão não têm fins lucrativos, e toda a rentabilidade gerada é destinada aos participantes. A isenção tributária é crucial para incentivar a contribuição e garantir uma aposentadoria digna aos participantes e seus dependentes.
Atuação da Fenae
A Fenae intensificou sua mobilização pela retirada das EFPCs da incidência de CBS e IBS. O presidente Sergio Takemoto, o vice-presidente e o diretor de Administração e Finanças da entidade, Cardoso e Marcos Saraiva, respectivamente, se reuniram com representantes dos poderes Executivo e Legislativo para tratar sobre a pauta. Em maio, Takemoto esteve presente em reunião com o líder do governo na Câmara dos Deputados, deputado federal José Guimarães (PT-CE). Em julho, a entidade também marcou presença em reunião com o secretário de Políticas Econômicas do Ministério da Fazenda, Guilherme Melo.
Ainda em julho, o vice-presidente e o diretor de Administração e Finanças da Fenae, Cardoso e Marcos Saraiva, respectivamente, participaram de audiências em gabinetes de parlamentares, nas quais também solicitaram apoio para exclusão das EFPCs da incidência da CBS e do IBS. Em 10 de julho, representantes da Fenae marcaram presença na Câmara dos Deputados, dia em que os parlamentares analisaram a sugestão do partido Novo em retirar da pauta a votação sobre a regulamentação da reforma tributária.
No dia 27 de agosto, o vice-presidente da Fenae esteve no gabinete do senador Jaques Wagner (PT-BA) para reforçar a articulação em favor da manutenção do texto do PLP 68/2024, aprovado na Câmara. No dia seguinte, 28 de agosto, Cardoso esteve no gabinete dos senadores Rogério Carvalho (PT-SE), Davi Alcolumbre (União-AP), Jorge Kajuru (PSB-GO) e Jayme Campos (União-MT) para debater o assunto. Em 11 de setembro, ele visitou o gabinete do senador Eduardo Braga (MDB-AM), para assegurar a manutenção do texto aprovado na Câmara dos Deputados.
“A entidade permanece firme no acompanhamento do projeto, buscando garantir que o Senado preserve o texto aprovado na Câmara, essencial para a proteção dos recursos dos fundos de pensão e de seus participantes”, afirmou Sergio Takemoto.
