A Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa) e outras entidades sindicais e representativas de trabalhadores do país assinaram, nesta segunda-feira (5), uma carta produzida pelo Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social, direcionada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
As entidades têm se articulado para reverter uma recente ofensiva movida por empresas no STF para garantir a contratação de funcionários sem precisar assinar a carteira de trabalho, por meio de expedientes como a “pejotização”. O termo se refere à prática do trabalhador abrir uma empresa e ser contratado como pessoa jurídica, sem direitos trabalhistas básicos.
A previsão é de que a discussão sobre o vínculo entre aplicativos, motoristas e entregadores seja pautada nesta semana no Supremo. “O número de processos pedindo a revisão de decisões da Justiça do Trabalho que condenam as fraudes em contratações que não respeitam a CLT vem aumentando na Suprema Corte, principalmente desde que foi aprovada a reforma trabalhista no governo Michel Temer”, afirmou o presidente da Fenae, Sergio Takemoto.
Em dezembro do ano passado, a Primeira Turma do STF decidiu que não há relação de emprego. Foi a primeira decisão colegiada sobre o tema no âmbito do Supremo. A carta assinada pelas entidades demonstra grande preocupação com o tema.
“Nesse contexto, o esvaziamento da competência constitucional da Justiça do Trabalho pelas decisões da mais alta Corte do país contribui para a continuação de um projeto articulado de desmonte, que coloca em risco outras conquistas alcançadas ao longo de décadas de lutas por direitos sociais trabalhistas”, diz um trecho do documento.
Confira aqui a carta assinada por 185 instituições de movimentos trabalhistas.
