O jornal Correio Braziliense e outros veículos de imprensa repercutiram, na quinta-feira (15), a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 956/2018, que suspende os efeitos da Resolução 23 da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). A matéria foi aprovada esta semana pela Câmara dos Deputados. Conforme destacou a Fenae nas reportagens, a resolução do governo Bolsonaro inviabiliza a assistência à saúde para milhares de trabalhadores da Caixa como também de outras empresas públicas federais.
De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), o PDC 956 segue para votação no Senado. Na Câmara, o projeto foi aprovado por ampla maioria: 365 votos favoráveis e 39 contrários. “A CGPAR 23 ataca um importante direito conquistado pelos trabalhadores do banco público, que é o Saúde Caixa. Agora, intensificaremos a mobilização para que o Projeto de Decreto Legislativo seja aprovado pelos senadores o mais rapidamente possível”, ressaltou, à imprensa, o presidente da Fenae, Sergio Takemoto.
Conforme pontuam as reportagens, entre outros prejuízos aos planos de saúde das estatais, a CGPAR 23 estabelece que “a contribuição da empresa estatal federal para o custeio do benefício de assistência à saúde não poderá exceder a contribuição dos empregados”. Na prática, ela determina que metade dos custos assistenciais e administrativos seja financiada pelos usuários do plano. No Saúde Caixa, 70% dos custos do plano são pagos pelo banco e 30% pelos empregados.
“O PDC resgata os direitos conquistados pelos empregados ao sustar os efeitos da Resolução 23, que tem uma série de inconstitucionalidades e ilegalidades”, destaca Erika Kokay. “Tanto por legislar ao arrepio da Agência Nacional de Saúde (ANS) quanto por interferir nos contratos de trabalho, nos acordos e nas convenções coletivas”, explica a parlamentar.
Como observa o presidente da Fenae, desde 2018 o governo e a direção da Caixa Econômica tentam impor a CGPAR 23 na gestão do Saúde Caixa. “Temos resistido e a aprovação do PDC 956 pelo Senado garantirá os direitos conquistados há anos pelos trabalhadores; mas, ameaçados por esta resolução”, ressalta Sergio Takemoto.
