As ameaças do governo Jair Bolsonaro ao caráter 100% público da Caixa Econômica Federal não param de surgir. Mais uma vez, agora à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a direção do banco acelerou o passo para se desfazer do controle da Caixa Seguridade, o terceiro maior grupo de seguros do país, ao protocolar nesta segunda-feira (1º) o registro de oferta pública de distribuição secundária de ações da subsidiária, que em 2020 obteve R$ 39,1 bilhões de faturamento e 13,5% de market share. Esse resultado leva a área seguradora da Caixa a alcançar o topo na emissão de prêmios dos seguros residencial e prestamista.
Na prática, a medida representa a retomada do IPO (Oferta Pública de Ações, na sigla em inglês) da Caixa Seguridade. A gestão Pedro Guimarães pretende negociar essas ações no Novo Mercado da B3 (Bovespa), o segmento de listagem da Bolsa de Valores com critérios de governança diferenciados para atrair compradores em potencial. No momento seguinte, conforme já anunciado, a lista de venda de pilares rentáveis da estatal inclui ainda setores como cartões, gestão de recursos, loterias e até o nem ainda formalizado banco digital, além de outras 24 empresas coligadas.
As iniciativas para a privatização estão apontadas, a julgar pelo fato de que a Caixa já se desfez de R$ 15 bilhões de ativos e vendeu ações da Petrobras, do Banco do Brasil, do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), além de ter feito o leilão da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), preparando-se agora para a venda de operações nas áreas de seguros, cartões e loterias.
Esta é a terceira tentativa da atual direção do banco para abrir o capital da Caixa Seguridade. Na anterior, em setembro do ano passado, a operação foi suspensa diante das condições adversas do mercado em razão da pandemia da Covid-19. O início desse processo de desmanche ocorreu em 2015, quando um primeiro prospecto preliminar de lançamento de ações foi enviado à CVM. Depois, em outubro daquele ano, a agenda foi novamente suspensa. Em 2017, o IPO ‘saiu da cartola’ da instituição.
“A real intenção dessa política de sucateamento e encolhimento é a descapitalização completa da Caixa Econômica, visando a privatização do banco público indutor do desenvolvimento econômico e social”, denuncia o presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae), Sergio Takemoto, ao comentar o empenho da gestão Pedro Guimarães em se desfazer do controle da Caixa Seguridade. Para o dirigente, a privatização fatiada atinge pilares da instituição e enfraquece o papel social do banco púbico, comprometendo pesadamente investimentos públicos e o desenvolvimento regional por todo o país.
Sergio Takemoto pondera que, se a Caixa for fatiada, a presença do banco público em 97% dos 5.570 municípios brasileiros estará sob ameaça, prejudicando ações sociais para quem mais precisa. “Para que, então, vender este braço da Caixa, que é tão viável à população e estratégico ao país?”, questiona o presidente da Fenae. E completa: “Vamos sempre defender a Caixa, que é pública e é dos brasileiros”.
A representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa, Rita Serrano, concorda com o posicionamento de defesa da Caixa 100% pública, que provou ser essencial a cada cidadão brasileiro, notadamente nesta pandemia. A conselheira, depois de lembrar ser esta a terceira tentativa de IPO da Seguridade, esclarece que, como das vezes anteriores, votou contra a operação no CA, “por entender que a área de seguros é estratégica para o banco e vem tendo resultados positivos consecutivos, não existindo, portanto, justificativa para privatizar”.
Rita Serrano chama a atenção para o fato de que existe muita instabilidade no mercado. E baseada nesse contexto de incertezas, tanto na questão sanitária quanto no aspecto econômico, pondera: “Não podemos aceitar que o governo venda a preço de banana a Caixa Seguridade, como fez com outras subsidiárias”. Além do mais, segundo a conselheira, a privatização das operações da Caixa, planejada pelo governo, enfraquece o banco a médio prazo e tira a sua capacidade e autonomia para os investimentos públicos.
Na avaliação da Fenae, caso seja descapitalizada, a atuação social da Caixa ficará limitada e quem mais sofrerá será a população de baixa renda, justamente a que mais precisa das políticas públicas operacionalizadas pelo banco. Tem ficado cada vez mais evidente, segundo a Federação, que o IPO da Caixa Seguridade faz parte da estratégia de venda de ativos da instituição para este ano. Em 2019, por exemplo, a Caixa repassou ao mercado R$ 15 bilhões de seus ativos. Para 2021, a meta é vender um volume maior de recursos.
O propósito da gestão Pedro Guimarães é vender cerca de R$ 10 bilhões em ações da Caixa Seguridade, conforme anunciado em outras ocasiões. No ano passado, um acordo foi formalizado com a japonesa Tokio Marine para a venda de seguros residenciais. Pelo contrato, a Caixa receberá R$ 1,5 bilhão.
Parte dos recursos obtidos com o IPO da Caixa Seguridade deve ser repassado ao Tesouro Nacional no âmbito dos chamados Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD), uma espécie de crédito que o banco público tem com a União sem a previsão de vencimento e que não precisaria ser repassado ao Tesouro neste momento, já que é uma operação vantajosa para a Caixa e para o próprio Tesouro.
Na opinião do Sergio Takemoto, o debate a respeito da abertura de capital da Caixa Econômica foi colocado pelo governo federal de uma forma completamente deturpada, sobretudo por criar intranquilidade enorme para a sociedade e deixar grande dúvida. Ele diz que a Fenae se posiciona contrária ao IPO da Caixa Seguridade, porque o banco está sob controle do Estado, tendo liberdade para estabelecer políticas de apoio ao crédito, à habitação e de intervenção do Estado na economia, enfrentando o rentismo privado. Para Takemoto, a partir do momento em que vira empresa de economia mista, a Caixa passa a ter certos controles que a legislação impõe e dificulta ações públicas inerentes a um governo que intervenha na economia em favor do desenvolvimento social.
