O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar o pedido da Mesa do Senado para esclarecer se o governo Bolsonaro estaria burlando a regra e desmembrando empresas matrizes em subsidiárias menores para facilitar o processo de privatização, evitando a autorização do Congresso.

O relator do pedido é o ministro Edson Fachin, que junto com Ricardo Lewandowski (relator do processo que deu origem à regra) e Rosa Weber, disse que a venda de qualquer empresa pública só poderia ser feita mediante autorização do Congresso, no julgamento de 2019.

No ano passado o STF estabeleceu a regra determinando que a venda da empresa estatal mãe (matriz) só pode ser feita mediante lei aprovada pelo Congresso. Agora, o objetivo seria deixar claro que as chamadas “privatizações brancas” são uma forma de burlar a autorização do Congresso para venda desses ativos públicos. 

A regra estabelecida pelo STF surgiu do acórdão do julgamento da ADI 5624, ação movida pela Contraf-CUT e Fenae no Supremo contra os processos de privatização e venda das empresas públicas e suas subsidiárias.

Para driblar a regra o governo vem investindo no fatiamento das estatais para a venda das empresas por partes. É o que está ocorrendo com a Caixa e suas áreas de seguridade, loterias, cartões e asset, além do banco digital.

“A estratégia não é nova, mas está sendo bastante utilizada nos últimos tempos, é uma privatização velada, disfarçada. Quando formos ver as estatais estarão todas esvaziadas, sem força e sem sentido de existir, esse é o plano do atual governo para a Caixa”, ressaltou o diretor-presidente da APCEF/SP, Kardec de Jesus Bezerra.