Após o anúncio de que o ministro Paulo Guedes assumiria pessoalmente o programa de privatizações, listando entre as operações prioritárias para este ano a abertura de capital da Caixa Seguridade, o governo federal anuncia que pretende realizar uma revisão no estatuto das empresas públicas.

Nesta alteração estatutária é previsto, entre outras mudanças, a transformação de todas as empresas públicas de grande porte e suas subsidiárias em “Companhias”, ou seja, em “Sociedades por Ações”, que poderiam ser de capital aberto (listadas em bolsa de valores) ou fechado.

A Caixa já sofreu esta ameaça entre 2015 e 2017. No período, tramitava no congresso o Projeto de Lei do Senado (PLS) 555, que previa a transformação de todas as empresas em S. A. de capital aberto, com a listagem de ao menos 25% de seu capital em bolsa. Após muita luta das entidades representativas, o PLS 555 foi convertido na Lei 13.303/2017 sem esta previsão.

Depois, em 2017, o Conselho de Administração da Caixa chegou a aprovar um novo estatuto – com o voto contrário da conselheira eleita pelos empregados, Maria Rita Serrano – prevendo sua transformação em S. A. Após diversos questionamentos das entidades, empregados e sociedade organizada, esta transformação também foi retirada da versão final do estatuto, publicada em 14 de dezembro de 2017.

É muito conveniente, para os planos de Bolsonaro e Paulo Guedes privatizar os negócios da Caixa, a previsão de transformar a subsidiária recém-criada Caixa Cartões, a recém transformada Caixa Loterias (antiga Caixa Instantânea S. A., que deveria operacionalizar as “raspadinhas”), a já existente Caixa Seguridade e a pretensa Caixa Banco de Investimentos (ou Caixa DTVM), com uma única “canetada” em Sociedades por Ações.

Ação judicial – A Fenae e a Contraf-CUT questionaram, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), o processo de venda do patrimônio público iniciado no governo passado e mantido pelo presidente Bolsonaro e pelo ministro Paulo Guedes.

Foi concedida liminar proibindo a venda das empresas, e posteriormente, no julgamento do mérito, o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) previa a necessidade de autorização legislativa para que o governo realizasse a venda/transferência do controle em diversos casos.

A Contraf-CUT e a Fenae interpuseram recurso buscando aumentar a proteção das empresas públicas contra os processos de privatização. Recentemente, o Congresso Nacional solicitou ao STF seu ingresso na ação como parte interessada.

Por conta da ação, na terça-feira (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu um prazo para que o presidente Jair Bolsonaro se manifeste sobre o processo de venda de refinarias da Petrobras.

Já o Tribunal de Contas da União anunciou que irá acompanhar de perto o IPO da Caixa Seguridade também motivado pela liminar.

A ação judicial é uma das estratégias do movimento sindical e associativo para tentar interromper o desmonte da Caixa e as tentativas do governo de transferir do patrimônio público a poucos agentes privados. 

Campanhas em defesa da Caixa – A Fenae, em conjunto com as Apcefs e sindicatos, também tem realizado diversas campanhas de valorização e defesa das empresas públicas, para denunciar à sociedade os projetos de privatização e como eles afetarão negativamente a vida das pessoas.

Nesta quinta-feira (23), empregados de todo o país e entidades que defendem os bancários da Caixa realizaram uma grande mobilização nas redes sociais contra a ameaça de privatização da Caixa, com diversas postagens com a hashtag #MexeuComACaixaMexeuComOBrasil.