A deputada federal Erika Kokay (PT/DF) protocolou, no dia de ontem (20), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 708/2019 que pretende sustar os efeitos da Resolução nº 25, de 6 de dezembro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que “estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar”.
O texto do projeto afirma que a CGPAR extrapola suas atribuições e fere o artigo 202 da Constituição Federal nas Leis Complementares 108 e 109, que definem o sistema de previdência complementar fechado e pede a automática anulação de toda a resolução.
O governo justifica a CGPAR como uma medida necessária para “ traçar diretrizes e estratégias relacionadas à participação acionária da União nas empresas estatais federais com objetivo de melhorar a eficiência da gestão e as práticas de governança corporativa”, mas a verdade é que o objetivo é reduzir as despesas dos patrocinadores de planos de previdência complementares e retirar direitos dos trabalhadores.
Um exemplo disso é a obrigação de só patrocinar planos da modalidade Contribuição Definida (CD).
Nessa modalidade, não há a responsabilidade da patrocinadora ante eventuais déficits. A contribuição da patrocinadora limita-se à fase de capitalização.
A resolução 25 determina ainda que sejam feitas uma série de mudanças nos planos de Benefício Definido (BD) que trarão prejuízos aos participantes, como a desvinculação do reajuste dos benefícios dos assistidos do reajuste do patrocinador ao pessoal da ativa, vinculação do reajuste dos benefícios dos assistidos ao índice do plano, desvinculação das complementações/suplementações de aposentadorias do valor do benefício pago pelo RGPS.
O tiro de misericórdia são os artigos 5º e 6º, que podem acabar com os fundos de pensão. A resolução fixa um teto contribuição da patrocinadora em 8,5% da folha de pagamento e cria um dispositivo chamado avaliação de economicidade que, dá o poder à Caixa de acabar com a Funcef e transferir o gerenciamento dos planos para terceiros.
