O governo Bolsonaro de quebrar o monopólio da Caixa na gestão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), uma centralização iniciada em 1991 e que foi altamente positiva, pois permitiu efetivo controle sobre a movimentação, correção e destinação destes recursos. A mais nova investida nesse sentido consta de um projeto de lei de conversão (PLC) na Medida Provisória 889, aquela que altera as regras para saque do fundo.

Apesar de ainda em análise, o texto do PLC permite que o gestor do FGTS seja um órgão do governo responsável pela política de habitação, podendo seu conselho curador credenciar instituições financeiras a atuar como agentes operadores do fundo. É uma proposta que vai ao encontro do que já se denuncia há tempos: a intenção do governo de repassar aos bancos privados a administração destes recursos, que, na casa dos R$ 500 bilhões (dados de 2018), representa mais de 12 vezes superior ao maior fundo de renda fixa nacional.

Na semana passada essa intenção foi confirmada pelo diretor do departamento do FGTS do Ministério da Economia, Igor Vilas Boas de Freitas, ao afirmar que o governo Bolsonaro quer tirar o FGTS da Caixa, com a justificativa de que os bancos privados poderiam cobrar menos e oferecer maior retorno aos trabalhadores com outros tipos de aplicação. No entanto, o FGTS representa hoje investimentos em programas e obras (habitação, saneamento, infraestrutura) que só em 2018 atingiram quase R$ 60 bilhões só em habitação, e mais de R$ 2 bi em saneamento e infraestrutura. Das cidades do País 98% já foram beneficiadas com seus recursos.

“O governo anuncia que não quer privatizar a Caixa, mas se repassar o FGTS aos bancos privados estará justamente retirando do banco público uma fonte de recursos importantíssima para investimento no País. Não é privatizar em leilão, mas fatiar o banco”, aponta a representante dos empregados no CA, Rita Serrano, que também coordena o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, lembrando que há poucos dias o secretário especial de Desestatização, Desinvestimentos e Mercados, Salim Mattar, afirmou que Caixa, Banco do Brasil e Petrobras não serão privatizados pelo atual governo. “É apenas um novo modelo de privatização”, destaca Rita.

O volume do FGTS desperta há décadas o interesse dos bancos privados. Há hoje no Congresso Nacional 139 proposições sobre o fundo, a maioria com o objetivo de liberar recursos, mas se aprovadas colocarão em risco sua sustentabilidade, prejudicando os trabalhadores e principalmente o desenvolvimento do País.