As entidades representativas dos trabalhadores e aposentados da Caixa se reuniram nesta quinta-feira (20) para dar início à campanha em defesa dos participantes da Funcef, contra a implementação das diretrizes da CGPAR 25. A campanha Minha aposentadoria: eu defendo será o novo mote de mobilização contra as regras que o governo tenta implementar para reduzir a aposentadoria dos trabalhadores das estatais federais.

O primeiro ato da campanha foi a publicação de uma carta aberta aos participantes da Funcef, na qual as entidades chamam atenção para os riscos contidos na CGPAR 25 e a necessidade de engajamento de todos na defesa do direito à aposentadoria. Participam da campanha junto com a Fenae a Contraf/CUT, Fenacef, Fenag, Aneac, Advocef, Social Caixa e Anacef.

Leia a Carta aberta aos participantes da Funcef.

A resolução nº 25, publicada pela CGPAR (órgão que estratégias e diretrizes para as participações societárias da União) foi publicada no dia 7 de dezembro, menos de um ano depois das resoluções CGPAR 22 e 23 que orientam as estatais federais a reduzir o investimento na assistência à saúde dos trabalhadores, além de limitar o acesso a essa assistência e de torna-la inviável.

Alteração de regulamento só com quarto voto

Se forem implementadas, as diretrizes contidas na resolução CGPAR 25 podem gerar redução na aposentadoria dos participantes de fundos de pensão. Como as resoluções da CGPAR não têm poder de lei ou de ato normativo, para que as medidas se concretizem, é necessário alterar os regulamentos dos planos de benefícios, o que depende de aprovação no Conselho Deliberativo.

O estatuto da Funcef, vigente desde 2007, prevê que qualquer alteração de regulamento precisa ser aprovada no Conselho Deliberativo por maioria simples, ou seja, sem o uso do voto de Minerva, ou voto de desempate, que compete ao presidente do conselho, indicado pela Caixa. A composição do Conselho Deliberativo é paritária, com três indicados pela patrocinadora e três eleitos pelos participantes. Para haver alteração de regulamento de plano, portanto, precisa haver ao menos o voto de um eleito. Sem esse quarto voto, as diretrizes da CGPAR 25 não serão implementadas.

Entre as diretrizes está o limite de 8,5% da folha de salário de participação para a contribuição normal do patrocinador a novos planos de benefícios. Hoje, no Novo Plano, por exemplo, o limite é de 12%.

A resolução também orienta as estatais a só patrocinarem novos planos na modalidade de contribuição definida. As empresas que patrocinam planos de benefício definido, como é o caso da Caixa em relação ao REG/Replan Não Saldado, deverão apresentar ao governo, em até 12 meses, proposta de alteração nos regulamentos com uma série de condições, como a desvinculação do reajuste dos benefícios dos aposentados ao reajuste concedido pelo patrocinador aos seus empregados.

Petrobras é a primeira a implementar CGPAR 25

Já começaram a ser implementadas as diretrizes da resolução CGPAR 25. A primeira empresa a colocar as medidas em prática é a Petrobras, que aprovou nesta semana, no Conselho Deliberativo da Petros, a criação de um novo plano de previdência de contribuição definida. A mudança já cumpre as novas diretrizes, tais como acabar com novas adesões a planos de benefício definido e criar novos planos baseados na capitalização individual.