O Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2020 garante que as regras atuais para o custeio do Saúde Caixa sejam mantidas.
Mesmo com essa garantia, a APCEF/SP em sua atuação representativa, especialmente dos empregados do Estado de São Paulo, busca fortalecer a manutenção das regras atuais do Saúde Caixa com a defesa do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 956/2018 e no Ministério Público do Trabalho.
PDC 956/2018 – O PDC, proposto pela deputada federal Erika Kokay, susta os efeitos da Resolução nº 23, de 18 de janeiro de 2018, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados”.
O PDC foi debatido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e esteve na pauta por três vezes, mas não foi votado em 2018. A discussão provavelmente avançará no Congresso Nacional na próxima legislatura, que se inicia em 1º de fevereiro.
“Ainda há uma caminhada no parlamento para garantirmos o modelo do Saúde Caixa, passando pela votação dos parlamentares e diante de um Congresso um tanto quanto conservador”, enfatiza o diretor-presidente da APCEF/SP, Kardec de Jesus Bezerra.
Ministério Público do Trabalho – a Fenae, juntamente com as APCEFs, e outras entidades que representam os bancários, entregaram ao Procurador-Geral do Trabalho, Luis Eduardo Guimarães Bojart, no Ministério Público do Trabalho, em 27 de setembro, documento que solicita instauração de Inquérito Civil para investigar as Resoluções da CGPAR nºs 22 e 23, e sua pretendida aplicação sobre os benefícios de assistência à saúde dos empregados públicos federais. O documento será posteriormente encaminhada à Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região.
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Sobre ações – a Fenae está estudando, com a assessoria jurídica, se há alguma possibilidade de ingressar com ação judicial contra a Caixa sem que, em caso de perda, o Acordo fique fragilizado.
* primeira publicação em 9 de novembro de 2018.
