O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta sexta-feira (28), das 9 às 19 horas, no Anexo II-B (Sala da Primeira Turma), audiência pública para debater a liminar que proíbe as privatizações sem autorização legislativa. Os participantes foram divididos em 19 grupos, que reúne expositores da CUT, Petrobras, Caixa, de ministérios e governo e das áreas da pesquisa em setores energéticos, entre outros. O presidente da Fenae, Jair Ferreira, será um dos expositores da audiência.

Atendendo a um pedido feito pela Fenae e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar proibindo o governo de privatizar empresas públicas sem autorização do Legislativo. A decisão também veda a venda de ações de sociedades de economista mista, subsidiárias e controladas, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal. O ministro também convocou audiência pública para debater o tema.

Na ADI, de novembro de 2016, as entidades questionam dispositivos da Lei das Estatais (13.303/2016). Entre eles, a restrição à participação dos trabalhadores nos conselhos das empresas e o chamado vício de origem no projeto que deu origem à lei 13.301, já que por seu teor deveria partir do Executivo e não do Legislativo, como ocorreu.

A Fenae e a Contraf-CUT integram o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, à frente de uma ampla ofensiva contra a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 555 que resultou no Estatuto das Estatais.

Os debates estão disponíveis no Canal do YouTube do STF:

– Audiência pública – Transferência de controle acionário de empresas públicas (1/4)

– Audiência pública – Transferência de controle acionário de empresas públicas (2/4)

– Audiência pública – Transferência de controle acionário de empresas públicas (3/4)

– Audiência pública – Transferência de controle acionário de empresas públicas (4/4)