No ano passado, a aprovação do Estatuto das Estatais trouxe alterações significativas para as empresas públicas do Brasil. Embora a lei nº 13.303 tenha sido estabelecida com avanços, após ampla mobilização de entidades representativas e ainda transcorra no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Contraf/CUT e Fenae contra alguns de seus itens, as mudanças já estão em curso e atingem tanto a sociedade, que será privada dos serviços oferecidos por essas empresas, quanto seus trabalhadores, ameaçados por cortes de direitos e demissões. Somada à lei, há ainda resoluções mais recentes feitas por intermédio da CGPAR, a comissão interministerial que trata da governança corporativa e administração das participações societárias da União, cujo alcance reforça o propósito do governo federal de sucateamento das estatais.
Como já vem alertando o Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas, nascido na luta contra o projeto de lei do Senado nº 555, PLS que originou o Estatuto das Estatais, todas essas modificações têm como objetivo final a privatização, numa retomada de modelo já conhecido nas gestões do então presidente da República Fernando Henrique Cardoso. A venda de ativos segue hoje em ritmo acelerado, ainda que de forma segmentada, e um cronograma divulgado pelo próprio governo Temer inclui, até dezembro deste ano, o repasse de empresas em setores estratégicos, como transporte, energia elétrica, petróleo e loterias – neste último caso a Lotex, que faz parte das loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e cujos recursos são aplicados nas áreas de seguridade social, esporte, cultura, segurança pública, educação e saúde.
Sob pretexto de possibilitar mais transparência na condução das estatais, o que se faz, no entanto, é bloquear o desenvolvimento do país, entregando para o capital privado instituições lucrativas que têm um papel social indiscutível tanto para os cidadãos, por intermédio de programas específicos, quanto para as próprias empresas privadas, já que, em muitos casos, essas dependem de bancos públicos para levar adiante grandes projetos, cujo retorno financeiro se dá a longo prazo. “Não é possível considerar a execução de planos de desenvolvimento em diversas áreas sem a participação das estatais”, afirma o presidente da Fenae, Jair Pedro Ferreira, lembrando que, no atual contexto, “as empresas públicas suprem a ausência do complexo financeiro-empresarial quando o mercado não pode ou não quer cumprir exigências de interesse nacional, associando-se ao capital privado quando assim reclama o interesse público”.
Agressão aos direitos dos trabalhadores
Reestruturações, planos de demissão voluntária, com consequente redução de mão de obra e piora qualitativa nos serviços oferecidos e nas condições de trabalho, também estão ocorrendo nas empresas públicas. Outra iniciativa que golpeia seus trabalhadores surge na esteira da Coordenação de Fundos de Pensão e de Saúde, criada no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão no início deste ano. A meta não deixa margem para dúvida: estudar a viabilidade de mudanças no sistema público de previdência complementar e nos planos de saúde de autogestão das estatais, precarizando os direitos dos trabalhadores.
No caso dos planos de saúde, por exemplo, minuta da CGPAR indica a redução da participação da empresa no custeio; naquelas com menos de 20 mil empregados, abre-se a possibilidade de privatizar a gestão, o que favorece os grupos de saúde privada, aumentando assim a participação do empregado e ocasionando mais restrições aos dependentes. A proposta também tenta retirar dos acordos coletivos de trabalho a discriminação detalhada do funcionamento do plano, o que torna possível a ocorrência de mudanças sem negociação com os trabalhadores e suas entidades representativas.
Fonte: Fenae.
